A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) anuncia uma nova etapa na Mobilização Nacional, cujo objetivo é defender o encaminhamento ao Congresso Nacional do FUNCOC (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas).

Essa mobilização surge devido à falta de envio ao Congresso Nacional do projeto de criação do FUNCOC, apesar do compromisso assumido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, há a proximidade do prazo estabelecido na legislação eleitoral para a emissão de medida provisória ou aprovação de projeto de lei nesse sentido.

Também foram levados em consideração fatores estruturais que afetam a Polícia Federal, como a crise de atratividade das carreiras, as dificuldades na retenção de profissionais e a falta de fontes diretas de financiamento para sustentar as atuais e novas responsabilidades da instituição.

Durante a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 23 de fevereiro de 2026, foram votadas e aprovadas medidas de mobilização que impactam certas atividades administrativas e operacionais da Polícia Federal, mantendo, no entanto, as atividades essenciais e situações de urgência.

As ações aprovadas para a mobilização são:

1. Polícia Judiciária e Operações

• Suspensão de:

• Despachos no sistema de inquérito eletrônico (e-Pol)
• Deflagração de operações policiais
• Alimentação dos sistemas GEPOL e SIGACRIM
• Emissões de ordens de missão no sistema MOBILIZAÇÃO

• Exceções:

• Prisões em flagrante
• Casos com prerrogativa de foro
• Situações de risco iminente à vida
• Proteção de menores e idosos
• Combate ao tráfico de pessoas

2. Polícia de Migração (Passaportes)

• Suspensão de:

• Novos agendamentos para emissão de passaportes
• Atendimento regular para entrega de passaportes

• Exceções:

• Atendimento em casos urgentes, mediante comprovação de emissão de passagens aéreas

3. Segurança Privada (DELESP)

• Suspensão de:

• Fiscalizações de empresas de segurança privada
• Análises de processos administrativos em andamento
• Decisões vinculadas ao controle do setor

4. Controle de Armas e Produtos Químicos

• Suspensão de:

• Processos e serviços relacionados ao controle de armas
• Processos relativos ao controle de produtos químicos
• Processos envolvendo Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs)

Comitê Nacional de Mobilização pela Criação do FUNCOC

• Criado para coordenar as ações da mobilização, o Comitê é composto pelos Diretores Regionais da entidade e pelos membros da Diretoria Executiva da ADPF. A Assembleia Geral Extraordinária permanecerá em caráter permanente enquanto durar o movimento.

A ADPF continuará atuando de forma contínua na defesa do fortalecimento institucional da Polícia Federal e na busca por melhores condições estruturais para combater o crime organizado, reiterando nosso compromisso com a valorização da Carreira e com a Segurança Pública no Brasil.

ADPF50 Anos Defendendo Quem Defende o Brasil.

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