O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, dispensou a presença do ex-presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, Aristides Veras dos Santos, na CPMI do INSS.

Em sua decisão divulgada no dia 15 deste mês, o ministro também determinou que, caso Aristides compareça à CPMI, ele terá direito ao silêncio e à assistência de um advogado durante a sessão, não sendo obrigado a falar a verdade. Além disso, o acusado terá amplo acesso às provas.

O depoimento estava agendado para o dia 16, sendo que a decisão atendeu a uma solicitação da defesa do presidente da Contag. Mendonça instruiu a Polícia Federal a encaminhar os autos do inquérito policial que investiga irregularidades na Contag para a defesa ter acesso.

Os advogados de Aristides alegaram que ele está sendo tratado como investigado pela CPMI e já é alvo de um inquérito da PF com medidas como busca, apreensão e quebra de sigilos já realizadas.

Destacaram ainda que a própria CPMI aprovou convocações e quebras de sigilo com base em supostas irregularidades de descontos associativos em benefícios previdenciários relacionados à Contag.

Ao ser reconhecido como investigado, Aristides tem o direito de permanecer calado para não se incriminar, conforme a legislação brasileira. Já as testemunhas têm o dever de comparecer e falar a verdade.

O ministro, em sua decisão, reconheceu que Aristides está sendo tratado como investigado e ressaltou que é garantida pela Constituição Federal a proteção contra a autoincriminação de qualquer investigado.

A Contag é uma das entidades investigadas no esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, com suspeitas de desvio de pelo menos 2 bilhões de reais entre janeiro de 2019 e março de 2024. A entidade nega as acusações.

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