Comissão aprova sistema digital de rastreamento para combater comércio ilegal de ouro – Notícias

20/03/2026 – 18:19

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Sidney Leite, responsável pela análise da proposta

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou iniciativa que estabelece um sistema digital de rastreamento do ouro extraído e comercializado no país. O intuito é combater a exploração ilegal, golpes e a lavagem de dinheiro, exigindo nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem em todas as transações.

Foi aprovado o substitutivo proposto pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), ao Projeto de Lei 6432/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos apensos (PL 1572/23 e PL 2580/23).

“A exigência de um documento eletrônico para rastrear a origem e movimentação do ouro é um passo essencial. Nosso projeto fortalece a fiscalização e o combate à criminalidade ao solicitar documentação digital para transações de venda e transporte”, afirmou o responsável pela análise, Sidney Leite.

O texto original abordava a regulamentação da aquisição de ouro como mercadoria ou ativo financeiro. O substitutivo aprovado manteve essa distinção, porém introduziu a criação de um sistema nacional de rastreamento e revogou a presunção de legalidade na compra do metal, estabelecendo a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da procedência do produto.

Funcionamento do sistema
A proposta estabelece um sistema integrado que contará com a participação da Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ibama e Agência Nacional de Mineração (ANM). As medidas principais incluem:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): torna-se obrigatória como prova exclusiva de regularidade para transporte e armazenamento do ouro, eliminando as notas em papel.
• Documento Eletrônico de Origem (DEOM): a primeira venda de ouro proveniente de garimpo (Permissão de Lavra Garimpeira) exigirá a emissão deste documento digital, validado pela ANM.
• Rastreamento: o sistema utilizará tecnologias seguras (como blockchain) para registrar todas as etapas, desde a extração até a venda final.

Prazos e Penalidades
Se aprovado, o rastreamento digital se tornará obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. Aqueles que violarem as regras estarão sujeitos a multas, apreensão do ouro, suspensão de concessões de mineração e até cancelamento do CNPJ.

Transparência
O projeto também determina que a ANM mantenha um portal de transparência de acesso público, onde deverão constar informações como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental associada.

Próximas etapas
A proposta está em trâmite conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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