Uma diretriz aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece uma distância mínima de 12 milhas náuticas da costa para a instalação de parques eólicos offshore, pode inviabilizar cerca de metade dos projetos mais promissores no Nordeste, de acordo com avaliações preliminares de agentes de mercado consultados pela eixos.

Nesta quarta-feira (1/4), o colegiado deu um passo considerado crucial para desbloquear a regulamentação das eólicas em alto-mar no Brasil.

Apesar do alívio com o avanço institucional, a regra de afastamento mínimo é um dos pontos mais controversos das diretrizes divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Ainda sem a publicação do texto completo, a exigência de 12 milhas náuticas (cerca de 22 quilômetros) já está gerando críticas por não apresentar justificativa técnica clara e por ignorar as características geográficas e econômicas dos projetos brasileiros.

De acordo com a nota do MME divulgada após a reunião do CNPE, esses parâmetros podem ser revistos posteriormente com base em estudos técnicos específicos e nas diretrizes do Planejamento Espacial Marinho (PEM), um instrumento ainda em fase de consolidação no país.

A inclusão dessa distância mínima foi uma solicitação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), visando possíveis impactos dos parques eólicos no meio ambiente, paisagem, turismo e convivência com outras atividades marítimas.

Aumento de custos

O ponto central da discussão, segundo especialistas do setor, reside na geografia da costa brasileira. Em grande parte do litoral do Nordeste, há um rápido aumento de profundidade a partir de aproximadamente 10 quilômetros da costa, o que limita o uso de fundações fixas, como monopiles, mais econômicas e estabelecidas.

Ao empurrar os projetos para além desse limite, cresce a necessidade de adotar estruturas flutuantes, que são mais caras e menos difundidas.

Além do Capex, quanto maior a distância da costa e dos portos de apoio, mais elevados se tornam os custos operacionais (Opex), devido à logística de instalação, manutenção e conexão à rede.

Esse efeito combinado – maior profundidade e maior distância – é apontado como um fator crítico que pode comprometer a viabilidade econômica de uma grande parte dos projetos, especialmente no Nordeste.

A advogada Juliana Melcop, sócia da área de energia, infraestrutura e projetos do Veirano Advogados, aponta que a medida carece de fundamentação clara.

Ela ressalta que o impacto visual é um dos pontos em discussão, mas sem consenso técnico.

“Isso é muito subjetivo; há quem, como eu, aprecie ver as eólicas no horizonte, mas sei que outros consideram uma poluição visual desnecessária. Alguns mencionam 6 milhas, outros 10 milhas ou até 10 quilômetros, o que já ajudaria bastante”, destaca Melcop.

Para Melcop, a referência pode ter sido importada dos Estados Unidos.

Ela explica que nos Estados Unidos, os prismas leiloados devem respeitar as 12 milhas por uma questão de competência jurídica. O mar territorial é de responsabilidade dos estados, enquanto a Zona Econômica Exclusiva, que começa após as 12 milhas, é de competência federal.

“Lá o foco é a jurisdição, e não o impacto visual. No Brasil, essa distinção não faz tanto sentido, já que todo o mar é de competência da União”, comenta a advogada.

Projetos inviáveis no Nordeste e no Sul

Um executivo do setor ouvido pela agência eixos afirma que o impacto regional pode ser significativo.

A fonte, que preferiu não se identificar, estima que praticamente metade dos projetos do Nordeste se tornariam inviáveis. Enquanto o Sudeste seria pouco afetado e os projetos do Sul poderiam ser realocados em alguns casos.

Atualmente, há 59 projetos com solicitações de licenciamento junto ao Ibama, totalizando mais de 134 GW. Destes, 32 projetos (62,2 GW) estão no Nordeste, 18 no Sul (53 GW) e 9 no Sudeste (19 GW).

Na Shizen, a responsável por novos negócios no Brasil, Edisiene Correia, destaca que a distância definida supera referências anteriores e pode exigir mudanças estruturais nos projetos, inclusive no Sul do país.

“Esta distância equivale a 22,24 km da costa, muito mais do que as avaliações iniciais disponibilizadas como referência pelo Ibama, pois a partir de 15 km há pouca visibilidade das torres devido à curvatura da terra”, explica.

Ela afirma que, no portfólio da empresa, ao menos três projetos seriam diretamente afetados.

A Shizen tem seis empreendimentos com pedidos de licenciamento no Ibama, dois no Ceará e quatro no Rio Grande do Sul, de acordo com informações públicas do órgão ambiental.

Correia alerta também para a mudança de tecnologia imposta pela distância.

“No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, que é o meu projeto mais próximo da costa, se eu colocar com 22,5 km de distância, o projeto não pode mais ser fundação fixa. Eu vou ter que mudar a minha concepção para outro tipo de fundação”, destaca.

A avaliação de outra fonte do setor, que também não quis se identificar devido à espera pela publicação do texto final para firmar uma posição, reforça a percepção de falta de base técnica clara para o critério adotado.

Assim como a análise de que os impactos estarão concentrados no Nordeste, especialmente no Rio Grande do Norte e Piauí, devido à topografia, juntamente com a preocupação pela ausência de uma data limite ou objetivo claro para o início efetivo das cessões de áreas para estudo.

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