Título: ECA Digital necessita de mudança cultural para ser eficaz, aponta debate – Notícias

06/04/2026 – 20:53

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marco normativo na proteção online de menores, que entrou em vigor há menos de um mês, representa avanços na segurança dos ambientes virtuais. No entanto, a legislação é apenas o ponto de partida de um desafio que requer mudanças culturais. Esse foi um dos temas discutidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional durante audiência nesta segunda-feira (6).

Veja os principais pontos do ECA Digital

O ECA Digital (Lei 15.211/25) estabelece responsabilidades a serem compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e Estado. A lei foi recentemente regulamentada por meio de três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação progressiva de várias disposições.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, iniciou o debate destacando que a legislação busca estabelecer um conjunto de regras com obrigações para o setor privado, mas reflete a ideia de que o cuidado com crianças e adolescentes não deve ser apenas responsabilidade das famílias, mas sim uma obrigação compartilhada entre Estado e sociedade.

Renata Mielli também mencionou que o debate regulatório é complexo e enfrenta forte pressão de grupos de interesse. “Estamos apenas começando a lidar com os desafios do ECA Digital, pois ele não se resume a uma mera legislação, mas representa uma mudança cultural na forma como interagimos com esse ambiente”, afirmou.

“Ao contrário de outras leis, nas quais a simples aprovação e sanção resolvem o problema, esta lei demanda tempo, pois requer a participação de diversos setores da sociedade para que sua implementação seja verdadeiramente eficaz. Contudo, ela não encerra o debate legislativo sobre questões relacionadas a crianças e adolescentes”, acrescentou.

Moderação de conteúdo

Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, a regulamentação de plataformas precisa avançar. Ele enfatizou a importância do devido processo na moderação de conteúdo.

“O devido processo é um instrumento crucial para garantir a liberdade de expressão, incluindo o acesso à informação e a nossa capacidade de expressar nossas opiniões. Quando há abusos, arbitrariedades ou excessos na remoção de conteúdo, no bloqueio ou na suspensão de contas, temos um mecanismo para intervir e solicitar correções”, afirmou.

Rená também destacou a importância de distinguir entre verificação de idade e de identidade. “Verificar a idade, determinando se a pessoa pode ou não acessar determinado conteúdo, deve ser separado da verificação de identidade. O site não precisa saber quem sou; apenas deve confirmar minha idade, como maior de 18 anos, 14 anos, 12 anos ou menos de 12 anos. Na verificação de idade prevista no ECA Digital, essa abordagem deve ser adotada, com a minimização dos dados”, explicou.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital

A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, afirmou que a regulação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e promover uma coordenação institucional. “A ideia é evitar que as soluções propostas pela legislação e regulação ignorem a realidade do funcionamento do ecossistema digital”, disse.

Roberta Jacarandá ressaltou que uma das características do ECA Digital é sua “abordagem baseada no risco”, que implica obrigações proporcionais aos riscos identificados. “O risco não está na existência da ferramenta tecnológica em si, mas sim em como essa ferramenta é utilizada, nas salvaguardas que oferece e no tipo de proteção proporcionada. Por esse motivo, vemos a regulação, em sua melhor forma, priorizando resultados de proteção, com o Estado combatendo riscos concretos”, explicou.

A representante do Instituto Alana, Maria Mello, observou que “as principais vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo offline estão diretamente ligadas às vulnerabilidades no ambiente online”.

“As vulnerabilidades offline enfrentadas pelas crianças acabam se agravando quando elas estão online. Isso se soma ao fato de que o Brasil é um dos países onde há maior utilização de smartphones, telas e outros dispositivos eletrônicos”, afirmou Maria Mello.

Compartilhamento de dispositivos

Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre como proteger crianças e adolescentes quando há compartilhamento de dispositivos, especialmente por jovens de famílias com menor poder aquisitivo.

Em resposta, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, ressaltou que o ECA Digital tornou obrigatória a associação da conta de uma criança à de um adulto. Ele informou que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado.

Assim como outros debatedores, Tavares lamentou a proibição do uso de redes privadas virtuais (VPNs) pelo Projeto de Lei 3066/25, em tramitação na Câmara, destacando que as VPNs são essenciais para garantir segurança, privacidade e proteção de dados.

A reunião desta segunda-feira foi coordenada pela vice-presidente do Conselho de Comunicação Social, Angela Cignachi.

Da Redação
Com informações da Agência Senado