Foto: Karina Yamada

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), quatro projetos de lei em primeiro turno de discussão, além de deliberar 73 requerimentos voltados a diferentes áreas da administração pública. As propostas aprovadas tratam de temas que impactam diretamente o cotidiano da população, como atendimento em agências bancárias, segurança em clínicas de atendimento especializado, proteção de crianças e adolescentes e bem-estar animal.

Entre os destaques está o Projeto de Lei 2841/2023, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), que obriga agências bancárias a oferecerem abrigo adequado contra sol e chuva para clientes que aguardam atendimento em filas externas, especialmente entre o primeiro e o décimo dia de cada mês — período de maior fluxo devido ao pagamento de salários, benefícios e contas. A proposta busca garantir dignidade e condições mínimas de conforto aos usuários, além de reforçar normas já previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Outro projeto aprovado foi o PL 468/2025, do vereador Junior Caiçara (Novo), que determina a instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência. A medida tem como objetivo ampliar a transparência nos atendimentos, coibir possíveis irregularidades e oferecer mais segurança para pacientes, familiares e profissionais da área.

Na área da saúde pública e proteção de menores, o PL 2603/2019, do vereador Luís da Sede (PSD), estabelece que hospitais públicos, privados e instituições congêneres devem notificar casos de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município. A proposta pretende fortalecer políticas de prevenção e permitir que o poder público tenha dados mais precisos para ações de enfrentamento ao uso precoce de substâncias.

Já o PL 232/2025, de autoria do vereador Rafa Marques (MDB), prevê a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos da cidade. A iniciativa busca incentivar a guarda consciente, reduzir o número de animais abandonados e apoiar o trabalho de protetores independentes e ONGs que atuam na causa animal em Guarulhos.

Todos os projetos seguem agora para um segundo turno de votação, etapa necessária antes de serem encaminhados para sanção ou veto do Executivo.

CEI e arrecadação tributária

Outro ponto de destaque da sessão foi a aprovação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis desvios de finalidade na arrecadação tributária do município ao longo dos últimos 20 anos. A investigação envolveu tributos como ISSQN, IPTU e outras receitas municipais, levantando questionamentos sobre a destinação dos recursos e eventuais inconsistências na gestão fiscal.

O relatório, apresentado pelo vereador Gilvan Passos (Republicanos), foi aprovado pela maioria dos parlamentares. As vereadoras Fernanda Curti (PT) e Janete Rocha Pietá (PSOL) votaram contra o documento, indicando divergências quanto às conclusões apresentadas. A expectativa é que o material possa subsidiar futuras medidas administrativas ou até encaminhamentos a órgãos de controle.

Projeto travado e debates administrativos

A sessão também evidenciou entraves na tramitação de propostas. O projeto que altera a estrutura organizacional e o quadro de servidores da Prefeitura não foi votado por falta de parecer técnico das comissões competentes, permanecendo na pauta. A matéria é considerada sensível por envolver impacto direto na máquina pública e possível reorganização administrativa.

Requerimentos reforçam papel fiscalizador

Durante o Grande Expediente, os vereadores apresentaram 73 requerimentos com pedidos formais de informação ao Executivo. Os temas abrangem áreas estratégicas como saúde, educação, infraestrutura e finanças públicas.

Entre os principais pontos levantados estão questionamentos sobre o quadro de profissionais na UBS Jardim Jacy, o andamento de obras da Sabesp na cidade, o pagamento de precatórios, além da atuação de profissionais de apoio em salas de aula da rede municipal.

Também foram solicitadas informações sobre a política de distribuição de leite para crianças da rede pública, a quantidade de alunos com deficiência matriculados, atrasos na entrega de materiais e uniformes escolares e a execução do Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG).

Na área financeira, vereadores pediram detalhes sobre contratos firmados com dispensa de licitação e os valores repassados às Organizações Sociais (OSs) que atuam na saúde municipal, tema recorrente de debate na Casa.

A expressiva quantidade de requerimentos reforça o papel fiscalizador do Legislativo, evidenciando a pressão por maior transparência, eficiência na gestão pública e respostas mais ágeis às demandas da população de Guarulhos.

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