A Justiça da Argentina autorizou, na quinta-feira (23), a aplicação da reforma trabalhista promovida pelo governo de Javier Milei, ao revogar uma medida cautelar que havia suspendido a legislação após questionamento da principal central sindical do país.

A decisão foi tomada pela Câmara Nacional de Apelações do Trabalho e tem caráter provisório: a validade definitiva da lei ainda dependerá do julgamento sobre sua constitucionalidade, atualmente em disputa judicial.

A suspensão havia sido solicitada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), que contesta diversos pontos da chamada Lei de Modernização Trabalhista. Com a nova decisão, a norma volta a vigorar até que haja uma definição de mérito.

O governo também pediu à Suprema Corte que analise o caso por meio de um mecanismo de tramitação acelerada, conhecido como per saltum, na tentativa de encerrar rapidamente a controvérsia.

Conteúdo da reforma e críticas sindicais

A legislação, aprovada em fevereiro, introduz mudanças significativas nas relações de trabalho. Entre os principais pontos estão a redução das indenizações por demissão, a possibilidade de parcelamento desses pagamentos, a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas sem horas extras, a autorização de remuneração em bens ou serviços e a limitação do direito de greve.

Para o governo, as medidas são necessárias para estimular a criação de empregos e reduzir a informalidade, que atinge cerca de 43% da força de trabalho, segundo dados oficiais.

Já a CGT rejeita esses argumentos e afirma que a reforma representa um retrocesso. Em nota, a central sindical criticou a proposta, afirmando que a melhoria do mercado de trabalho não passa pela redução de direitos nem por mudanças que aproximem a legislação de “formas de servidão”.

Contexto econômico pressiona debate

A decisão judicial ocorre em meio a um cenário econômico desafiador. Desde a posse de Milei, em dezembro de 2023, mais de 22 mil empresas encerraram suas atividades, resultando na perda de cerca de 300 mil empregos formais.

Indicadores recentes apontam retração da atividade industrial — com queda de 4% em fevereiro — e elevado nível de capacidade ociosa, de 54,6%. Ao mesmo tempo, a inflação, apesar de desacelerada em relação ao início do governo, voltou a registrar alta recente, com 3,4% em março, o maior índice do último ano.

Reação nas ruas e próximos passos

A aprovação da reforma já havia sido marcada por forte resistência social, incluindo uma greve geral e manifestações de grande escala. Ainda assim, o projeto avançou no Congresso.

A CGT convocou uma nova mobilização para 30 de abril, véspera do Dia Internacional do Trabalho, com o objetivo de pressionar o governo por mudanças na política econômica e na legislação trabalhista.

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