A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou na sexta-feira 24 um projeto para suspender os efeitos da resolução do Conselho Monetário Nacional que proibiu a atuação de plataformas de mercado preditivo no Brasil. A iniciativa ocorre um dia após o governo anunciar o bloqueio de sites do setor e endurecer a regulação sobre esse tipo de operação.

O Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado pelos deputados Gilson Marques (SC), Luiz Lima (RJ) e Adriana Ventura (SP). No texto, os congressistas argumentam que a norma do CMN extrapola limites legais ao impor restrições amplas sobre instrumentos financeiros sem previsão específica em lei.

A resolução, aprovada na quinta-feira 23, estabelece que não podem ser ofertados ou negociados no País contratos derivativos ligados a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais ou de entretenimento que não tenham natureza econômico-financeira. A regra passa a valer a partir de 4 de maio e integra o esforço do governo para enquadrar os chamados mercados preditivos dentro das normas já existentes.

Essas plataformas permitem apostas sobre eventos futuros e incertos, como resultados eleitorais, jogos esportivos ou indicadores econômicos, por meio de contratos negociados entre usuários. Diferentemente das bets tradicionais, em que a empresa atua como banca, o modelo funciona como um mercado em que os participantes compram e vendem posições de acordo com a probabilidade de um evento ocorrer.

Governo mantém linha dura

Na sexta-feira 24, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que plataformas desse tipo operam em desacordo com a legislação brasileira. Segundo ele, a avaliação do governo é de que os mercados de predição “violam a lei” que regulamentou as apostas no País.

Durigan também indicou que não há espaço para regularização desse modelo, mesmo em caso de pagamento de outorga, por considerar que o produto oferecido não se enquadra nas normas vigentes. A Agência Nacional de Telecomunicações foi acionada para efetuar o bloqueio dos sites, já em andamento.

A medida reforça a posição do governo de tratar esse tipo de operação como irregular, com base tanto na legislação de apostas quanto nas regras do sistema financeiro.

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