Após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, PT planeja entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto. De acordo com o líder da bancada do partido na Câmara, Pedro Uczai (SC), serão apontadas tanto inconstitucionalidades da proposta como supostos desvios regimentais durante a tramitação no Congresso.

— Vamos judicializar. Temos argumentos. — disse Uczai.

Indagado se a judicialização havia sido acertada com o governo, o líder petista negou.

Em relação a questões regimentais, Uczai entende que houve problemas no rito e citou como exemplo a inclusão na votação no Senado de uma emenda, de autoria do Sergio Moro, que teria alterado o conteúdo do projeto. O texto teria, na visão do petista, que voltar para a Câmara, o que não ocorreu.

O líder do PT considera que é inconstitucional uma lei que retroage para beneficiar réus condenados pelo STF com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) da sentença.

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