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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em abril de 2024, um projeto de lei que impõe a estabelecimentos públicos e privados em todo o Brasil, incluindo Guarulhos, a inserção de símbolos e descrições ampliadas em placas de atendimento prioritário. A proposta busca garantir maior reconhecimento e combater o estigma enfrentado por cidadãos com diversas condições ao exercerem seu direito à prioridade.

Expansão da abrangência e inclusão

O texto aprovado, um substitutivo do relator deputado Geraldo Resende (União-MS) ao projeto original, estabelece que as sinalizações devem incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla. Ademais, a medida abrange síndromes como a de Down, o transtorno do espectro autista e condições de mobilidade reduzida.

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Enquanto isso, a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos, já tradicionalmente reconhecida, permanece inalterada pela nova legislação proposta. O deputado Resende enfatizou que a iniciativa transcende a percepção de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, ao passo que confronta o estigma e os questionamentos constrangedores.

Tecnologia e sanções progressivas

Uma das inovações significativas que o substitutivo de Resende incorpora é a permissão para que os estabelecimentos utilizem tecnologias digitais e audiovisuais. Portanto, a norma não se limita apenas a placas físicas, possibilitando a adoção de recursos que podem ser mais eficientes na promoção da inclusão de indivíduos com diferentes tipos de deficiência.

Além disso, o projeto redefine as penalidades para quem descumprir a futura lei, estabelecendo um rito progressivo para as sanções. Inicialmente, as medidas preveem advertências educativas e a concessão de prazo para adequação, contudo, posteriormente, podem evoluir para autuações e notificações ao Ministério Público ou a órgãos de defesa do consumidor.

Critérios de padronização e o símbolo da ONU

Quando os estabelecimentos optarem por placas físicas, elas deverão seguir rigorosamente as determinações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). A proposta também incentiva ativamente o emprego de recursos adicionais, como códigos QR e audiodescrição, para facilitar a comunicação.

A discussão sobre a acessibilidade no Brasil ganha contexto com o símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, que ilustra uma figura humana simétrica com braços abertos dentro de um círculo. Entretanto, apesar da relevância desse ícone universal de inclusão, uma lei federal recente, a Lei 15.459/26, ao prever sua denominação oficial, vetou trechos que buscavam substituir o símbolo nacional pelo modelo da ONU, sob a justificativa de ausência de participação de organizações representativas.

Próximos passos da tramitação

Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei 6967/25 agora segue para o exame de outras comissões na Câmara. Ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se converta em lei, exige-se a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

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