A Justiça de São Paulo manteve suspenso o edital da Prefeitura que previa transferir a gestão pedagógica e administrativa de três escolas municipais para organizações da sociedade civil (OSCs). A decisão, publicada nesta quinta-feira (10), aponta riscos jurídicos e financeiros no modelo de terceirização da educação pública.

A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que ainda existem dúvidas sobre a legalidade do modelo, o que justifica a interrupção do processo até uma análise definitiva. Na fundamentação, a magistrada afirmou que a terceirização de atividades essenciais da educação para entidades privadas pode “criar vínculos jurídicos e compromissos operacionais de complexa e traumática desconstituição futura”.

O edital não se limitava à contratação de serviços de apoio, como limpeza e vigilância. Pela proposta, caberia às entidades selecionadas executar atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura das escolas, incluindo a contratação de diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais funcionários. O investimento estimado supera R$ 100 milhões por cinco anos.

Entenda o modelo de terceirização na gestão escolar

Pela modelagem prevista no edital, as escolas continuariam públicas e gratuitas, subordinadas ao Currículo da Cidade e sob supervisão das diretorias regionais de educação. A Secretaria Municipal de Educação seguiria responsável pela política educacional, supervisão pedagógica e avaliações. Já a alimentação escolar, o transporte e a distribuição de uniformes continuariam a cargo do poder público.

No entanto, a juíza destacou que o modelo cria “escolas verdadeiramente privadas” mantidas com dinheiro público. A decisão reforça que a transferência global da gestão escolar compromete a valorização da carreira docente por concurso público e a gestão democrática, princípios assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Reação da gestão Ricardo Nunes

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) defende a terceirização como alternativa para melhorar os indicadores de aprendizagem da rede municipal. No mês passado, ao comentar o desempenho da capital no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que ficou abaixo da média nacional, Nunes apontou a experiência do Liceu Coração de Jesus como exemplo a ser seguido. A unidade, localizada no Centro, funciona em parceria com a prefeitura desde 2022 e apresenta resultados superiores à média da cidade, segundo o prefeito.

A gestão municipal afirmou, por meio de nota, que ainda não foi intimada sobre a decisão e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) “recorrerá buscando sua reversão”.

Ação popular e parlamentar de oposição

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pela vereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do PSOL. A juíza mencionou que a suspensão já havia sido determinada anteriormente pelo desembargador Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em outra ação apresentada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

A magistrada definiu que o chamamento público só poderá ser retomado após uma nova decisão da 10ª Câmara de Direito Público. Enquanto isso, as três escolas municipais que seriam alvo do programa seguem sob gestão direta da prefeitura.

O que está em jogo na terceirização do ensino público

Especialistas ouvidos durante o processo apontam que a transferência da gestão escolar para entidades privadas pode abrir precedentes perigosos. O modelo coloca em xeque a estabilidade do corpo docente, uma vez que professores passariam a ser contratados pelas OSCs sem concurso público, e fragiliza o controle social sobre a qualidade do ensino.

Para a juíza, a terceirização de atividades essenciais da educação pública “suscita densa controvérsia jurídica quanto à compatibilidade desse modelo com o regramento constitucional e legal da educação fundamental pública”. A decisão mantém o veto ao edital até que o mérito da questão seja analisado em profundidade.

O caso também reacende o debate sobre os limites entre parcerias público-privadas e a privatização indireta de serviços públicos essenciais. Em outras capitais, iniciativas similares enfrentam questionamentos judiciais semelhantes, e o tema deve seguir gerando controvérsia nos próximos meses.

Enquanto o Judiciário analisa o mérito, a decisão representa uma vitória parcial para movimentos sociais e entidades defensoras da educação pública. A suspensão impede que o modelo seja implementado de forma experimental enquanto a legalidade da proposta não for totalmente esclarecida.

E para quem acompanha a gestão estadual, o governo Tarcísio de Freitas também tem movimentado a estrutura administrativa paulista com projetos de impacto, como a transferência de secretarias para um novo centro administrativo em meio à campanha pelo interior. As discussões sobre o papel do estado na prestação de serviços públicos seguem em destaque na agenda política paulista.

Com informações de G1

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