Atendendo a uma determinação do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) divulgou nesta segunda-feira (26) uma proposta para regularizar a produção de cannabis medicinal no território nacional.

O documento estabelece diretrizes para todas as etapas do processo, desde o cultivo até a pesquisa, com previsão de conclusão até 31 de março.

“Este é um passo crucial no processo, avançamos significativamente no diálogo com o MAPA [Ministério da Agricultura e Pecuária], que colaborou intensamente durante a formulação e discussão. O Brasil mantém um registro de plantações e sementes”, explicou Thiago Campos, diretor da Anvisa.

Segundo a Anvisa, a proposta será avaliada pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira (28). Se aprovada, as resoluções entrarão em vigor a partir da data de publicação, com validade inicial de seis meses.

A regulamentação estipula que a produção de cannabis será autorizada exclusivamente para fins médicos e farmacêuticos, limitada a pessoas jurídicas.

Cada unidade produtora estará sujeita a inspeções e poderá cultivar apenas a quantidade necessária para suprir a demanda de medicamentos previamente autorizados.

O teor máximo de THC permitido será de 0,3%, e todos os lotes produzidos serão inspecionados.

“Estamos avançando de maneira técnica em todas essas regulamentações, com debates internos e outras discussões, e acreditamos que estamos abordando essa questão e atendendo a essa exigência judicial”, afirmou Leandro Safatle, diretor da Anvisa.

O texto também estabelece limites para as áreas de cultivo, seguindo o critério da “lógica de compatibilidade”, que impede o plantio em excesso para a produção do medicamento autorizado.

Quanto ao transporte dos produtos, a Anvisa informou que contará com a colaboração da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Dados

O setor de cannabis medicinal no Brasil teve um crescimento expressivo em 2024, alcançando um faturamento de R$ 853 milhões, o que representa um aumento de 22% em relação a 2023, quando o mercado movimentou R$ 699 milhões.

Essas informações estão contidas no 3º Anuário da Cannabis Medicinal no Brasil, elaborado pela consultoria Kaya Mind, que documenta toda a receita gerada pelo setor ao longo do ano.

O crescimento financeiro foi acompanhado pelo aumento no número de pacientes. Estima-se que cerca de 672 mil pessoas tenham utilizado cannabis medicinal em 2024, em comparação com 431 mil usuários registrados no ano anterior.