Dino estabelece prazo para estados e municípios prestarem contas sobre emendas destinadas ao Perse

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios forneçam, em até 30 dias, informações sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A falta de envio dos dados dentro do prazo estipulado poderá resultar na aplicação de medidas coercitivas apropriadas, além da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos, alertou o ministro.

Dino é relator de diversas ações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, que são transferências diretas para os cofres de estados e municípios indicadas por parlamentares. Em 2022, o Supremo considerou tais emendas inconstitucionais e estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade como requisitos para a liberação dos recursos.

Atualmente, Dino está supervisionando a regularização das emendas parlamentares que ainda não permitem a identificação dos beneficiários finais. Desde março do ano passado, o ministro tem buscado mais informações sobre as emendas destinadas ao Perse, porém tem enfrentado dificuldades devido à falta de informações por parte dos municípios e estados.

A ausência de relatórios solicitados anteriormente “compromete os princípios fundamentais de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares”, destacou o ministro na decisão desta terça-feira.

Dino ressaltou que, dentre as informações já recebidas, algumas indicam renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados em fornecer esclarecimentos é considerada uma “situação ainda mais grave diante dos elevados valores relativos a renúncias fiscais, os quais afetam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado”.

Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas destinadas ao Perse. No entanto, os órgãos informaram que não puderam cumprir a decisão, uma vez que não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado durante a pandemia da covid-19, que impactou negativamente o setor de eventos. Através do programa, foram concedidas isenções fiscais às empresas do ramo. Após o término da emergência sanitária, o governo enfrentou desafios com o Congresso para encerrar o programa.

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