Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário – Notícias

12/02/2026 – 13:08

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Jonas Donizette, proponente da medida

O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), elimina o prazo limite de 120 dias para ingressar com mandado de segurança para questionar uma legislação ou regulamentação que impacte as cobranças de tributos realizadas de forma contínua. Isso se deve ao caráter preventivo da ação, que busca evitar a aplicação da norma e possíveis prejuízos.

Atualmente, a Lei 12.016/09 estipula um prazo de até 120 dias, a partir do momento da ciência do ato a ser impugnado, para a interposição de um mandado de segurança. O texto está em fase de análise na Câmara dos Deputados.

O mandado de segurança atua na defesa de direitos claros e certos contra ilegalidades ou abusos de poder cometidos por autoridades públicas ou seus agentes.

Decisão do STJ
Segundo Donizette, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisão consolidada nesse mesmo sentido. Na fundamentação da decisão, o ministro relator argumentou que a natureza periódica da obrigação tributária impede a fixação de um marco único para o início da contagem do prazo decadencial, tornando o mandado de segurança legítimo e adequado para a proteção preventiva.

“Essa decisão representa uma conquista significativa para os contribuintes e a segurança jurídica, garantindo que não sejam impedidos de questionar aumentos de alíquotas ou a criação de novas obrigações fiscais devido a formalidades processuais”, afirmou o deputado.

Donizette enfatizou que a proposta busca conferir efetividade e segurança ao entendimento estabelecido no STJ, proporcionando estabilidade ao sistema jurídico tributário e evitando que interpretações divergentes futuras gerem insegurança e litígios desnecessários.

Próximos passos
A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, requer aprovação da Câmara e do Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

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