O Governo Federal do Brasil informou a suspensão de cerca de 3,1 milhões de multas aplicadas a condutores que não efetuaram o pagamento de pedágios eletrônicos do sistema Free Flow. Essa medida permanecerá em vigor até 30 de dezembro de 2026 e temporariamente evita a atribuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) referentes a essas infrações. No entanto, é importante ressaltar que o pagamento do pedágio continua sendo obrigatório.

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Sistema que permite a passagem sem parar em pedágios

O sistema Free Flow, conhecido como pedágio sem cancela, possibilita que os veículos transitem sem interrupções pelas rodovias, sem a necessidade de parar em cabines. A cobrança da tarifa é realizada posteriormente, por meio de aplicativos, sites das concessionárias ou sistemas automáticos associados ao veículo.

Com o aumento da adoção desse sistema nas estradas brasileiras, houve também um crescimento no número de autuações por falta de pagamento da tarifa.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, deixar de quitar o pedágio eletrônico é considerado uma infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e a cinco pontos na CNH.

Débito permanece válido

Mesmo com a suspensão das penalidades, o governo esclareceu que os valores referentes ao pedágio continuam devidos. Portanto, os condutores terão que pagar as pendências para regularizar sua situação.

Caso os pagamentos não sejam efetuados, as multas e os pontos na CNH poderão ser aplicados novamente a partir de 2027.

A decisão tem como objetivo fornecer mais tempo para que os usuários compreendam o funcionamento do sistema e regularizem os pagamentos realizados após passarem pelos pórticos eletrônicos.

Ajustes técnicos motivaram a determinação

Segundo comunicado do Ministério dos Transportes, a medida está relacionada ao processo de homologação dos sistemas de livre passagem pela Secretaria Nacional de Trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito havia determinado, por meio da Resolução nº 1.013/2024, que os sistemas Free Flow devem ser homologados antes de entrarem em operação.

Embora o módulo responsável pelo envio de dados esteja concluído, foram identificados ajustes na arquitetura de interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelas concessionárias e os órgãos de trânsito.

Nesse sentido, o governo está considerando uma regra de transição para prorrogar o prazo de homologação até o final de 2026.

Regularização pode prevenir penalidades

Segundo o Ministério dos Transportes, a proposta em elaboração prevê que as multas aplicadas poderão ter sua exigibilidade suspensa caso o condutor regularize o pagamento dos pedágios em atraso.

O governo destaca que essa medida não implica em perdão das tarifas, mas sim oferece uma oportunidade para que os usuários quitem os valores devidos antes de sofrerem penalidades.

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