Câmara aprova Projeto de Lei antifacção e aumenta penas para crime organizado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o projeto de lei antifacção, que prevê o aumento das penas para participação em organização criminosa ou milícia. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, sofrendo alterações tanto na Câmara quanto no Senado.

Veja como ocorreu a tramitação do projeto.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, proposto pelo governo federal.

O texto final seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estabelece a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos para um crime caracterizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Modificações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi denominado como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maioria das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada.

Também foram excluídas a taxação de apostas para criação de um fundo de combate ao crime organizado e alterações na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei será nomeada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.

Restrições

Conforme o texto final, os condenados por esses crimes terão restrições, como a proibição de serem beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.

Além disso, os dependentes de indivíduos envolvidos com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão se estiverem presos provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, por terem cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão obrigatoriamente ficar em presídios federais de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta afirmou que o projeto representa a resposta mais rígida já dada ao crime organizado. No início das discussões, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam chegado a um acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aprimorado com aspectos positivos da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto será “o pontapé inicial” para retirar as organizações criminosas da política.

Por outro lado, deputados da base do governo criticaram a aprovação de destaque para remover a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que essa cobrança geraria recursos significativos para a segurança pública.

* Com informações da Agência Câmara