27/01/2026 – 19:47

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, relatora na comissão

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia quem possui plano de previdência privada contratado antes de 2005. Conforme a proposta, esses indivíduos terão a possibilidade de escolher o regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).

O regime regressivo costuma ser mais favorável para aqueles que mantêm o dinheiro investido por um longo período (superior a dez anos), pois a alíquota do IR é reduzida para 10%.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 2752/25, proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Essa medida corrige uma lacuna na legislação recente, que concedia esse direito de escolha somente aos planos criados a partir de 2005.

Atualmente, os indivíduos que adquiriram o plano de previdência antes desse ano e não optaram pelo modelo de tributação no passado ficaram restritos a uma regra fixa. O projeto modifica essa situação, permitindo que, no momento do saque dos fundos ou recebimento da aposentadoria, o beneficiário possa migrar para a tabela regressiva, na qual as alíquotas do imposto diminuem de acordo com o tempo de acumulação.

“O princípio da igualdade tributária não justificaria essa disparidade de tratamento entre beneficiários de uma mesma categoria de planos de benefícios”, afirmou a relatora Laura Carneiro. Ela ressaltou que o projeto estabelece regras uniformes para todos os participantes.

Próximos passos O projeto segue em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

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