São positivas as medidas adotadas para acabar com uma das principais distorções no serviço público do Brasil: a “penalização” de juízes culpados com a aposentadoria compulsória, mantendo seus vencimentos. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou bom senso ao anular uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicava aposentadoria compulsória a um juiz estadual da Comarca de Mangaratiba (RJ). Esse posicionamento em relação a um caso específico sinaliza o fim dessa prática, que foi utilizada 126 vezes nos últimos 20 anos para magistrados condenados por irregularidades, desvios ou corrupção. A decisão também abriu caminho para o Senado debater uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a perda do cargo em casos de infrações graves.

• Sem base na Constituição: Dino veta a aposentadoria compulsória como punição a magistrados

O juiz de Mangaratiba foi sentenciado por conceder liminares em favor de policiais militares, por atrasar decisões e por reter processos que eram de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ). A punição aplicada foi a aposentadoria compulsória. Insatisfeito, o juiz recorreu ao CNJ, que manteve a mesma decisão. Foi somente após levar o caso ao STF que a decisão absurda foi suspensa por Dino, que afirmou não haver respaldo legal para a pena de aposentadoria compulsória.

Na visão do ministro, a reforma da Previdência de 2019 tornou obsoleta a aposentadoria compulsória como sanção administrativa. “Diante da mudança constitucional e em respeito ao princípio da moralidade, infrações graves cometidas por magistrados devem resultar na perda do cargo”, declarou a decisão. Ele também determinou que o CNJ revise o sistema disciplinar do Judiciário.

• Andamento: Após solicitação de Moro, CCJ do Senado adia votação da PEC que elimina aposentadoria compulsória como punição para juízes

Para que o Brasil se livre da incoerência representada pela “penalização com aposentadoria compulsória”, basta que o plenário do Supremo referende o entendimento de Dino ou que o Congresso aprove alguma das propostas legislativas sobre o assunto — além da PEC no Senado, a questão também é abordada na reforma administrativa em andamento na Câmara.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) argumentou que a perda do cargo pode violar direitos adquiridos. Essa manifestação de caráter corporativo é extremamente infeliz. Magistrados responsáveis por graves ilícitos devem ser punidos, não recompensados.