O governador Tarcísio de Freitas sancionou no dia 16 desta segunda-feira a lei 18.425/2026, que assegura o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches no estado de São Paulo. A nova legislação estabelece diretrizes para que o Governo Estadual auxilie os municípios na implementação de ações de incentivo à prática nas unidades de educação infantil. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O objetivo da lei é garantir que bebês atendidos em creches públicas e privadas continuem recebendo leite materno mesmo após entrarem na instituição educacional, a fim de evitar que essa transição se torne um obstáculo para a continuidade do aleitamento.

Dentre as medidas previstas, as creches deverão adotar iniciativas para apoiar mães e cuidadores, como a implementação de lactários e salas de apoio à amamentação, a disponibilização de estrutura para extração e armazenamento adequado do leite humano, além da capacitação de profissionais sobre os benefícios do aleitamento materno e o manejo do leite.

A legislação também incentiva a realização de campanhas, rodas de conversa e atividades educativas destinadas a mães, pais e cuidadores, bem como orienta sobre a doação de leite humano aos bancos de leite. As unidades deverão informar, no momento da matrícula, sobre a importância da continuidade do aleitamento e garantir o acesso de mães e responsáveis para a amamentação dos bebês.

O texto prevê ainda que o Governo do Estado de São Paulo elabore materiais técnicos e promova ações de apoio aos municípios para fortalecer a implementação da política, incluindo a criação de programas para construção de lactários e salas de apoio à amamentação nas creches.

A nova lei entra em vigor na data da sua publicação.

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