Na terça-feira (17), o governo de São Paulo sancionou a Lei Complementar nº 1.439, conhecida como Lei Ruy Ferraz Fontes, que permite a disponibilização de escolta e segurança pessoal para autoridades, ex-autoridades e seus familiares devido aos riscos associados às funções públicas.

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a norma foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá assegurar proteção aos ocupantes de cargos relacionados à justiça criminal, segurança pública e administração penitenciária.

Além disso, a legislação permite a escolta para ex-titulares desses cargos e seus familiares diretos. Autoridades que apresentarem ameaças devido às suas funções públicas poderão solicitar proteção, sujeita à avaliação da Secretaria da Segurança Pública.

Conforme estabelecido, a escolta deve ser mantida enquanto a autoridade estiver no cargo e, no caso de ex-gestores, pelo período equivalente a um mandato subsequente. A continuação da proteção após esse prazo dependerá da análise das forças policiais.

O projeto foi aprovado com vetos em trechos que determinavam que as próprias corporações policiais custeassem as despesas de segurança. O governo estadual justificou a alteração para evitar interferências na autonomia administrativa e orçamentária do Executivo.

A Polícia Civil de São Paulo está em busca de dois foragidos suspeitos de envolvimento no assassinato do delegado Ruy Ferraz, figura central no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Os nomes dos fugitivos não foram divulgados.

O ex-delegado foi morto em uma emboscada em 15 de setembro, após uma perseguição em alta velocidade e capotamento do veículo em Praia Grande, no litoral paulista. Os criminosos dispararam mais de 20 tiros de fuzil contra ele.