Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou as leis que atualizam os salários e reorganizam as gratificações dos servidores do Legislativo.

Lula rejeitou partes que permitiriam o pagamento acima do limite constitucional, atualmente em R$ 46.366,19, conhecidas como “penduricalhos”.

Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

“A sanção parcial mantém a recomposição programada para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados os escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória que poderia exceder o teto e disposições contrárias à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a presidência da República por meio de comunicado.

Os “penduricalhos” vetados incluíam aumentos graduais nos salários em 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas contínuas; e a criação de uma licença compensatória que previa folgas convertíveis em dinheiro para atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões.

Lula também vetou regras que estabeleciam um cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo foram mantidos.

Confira as informações sobre a sanção da matéria no Repórter Brasil, da TV Brasil.

Além disso, foi instituída uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e sujeita ao teto constitucional.

No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições continuam reconhecidos como carreiras típicas de Estado, conferindo mais segurança jurídica aos servidores.

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