MP aponta ausência de análise técnica e debate ao solicitar suspensão do aumento do IPTU em Piracicaba

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) requer a suspensão do aumento do IPTU em Piracicaba, apontando irregularidades. Ao solicitar à Justiça a suspensão imediata do novo Código Tributário de Piracicaba (SP), o MP-SP destacou que a aprovação do extenso projeto, com 588 páginas e revogação de 27 leis anteriores, em regime de urgência e com menos de um mês de discussão na Câmara de Vereadores foi considerada “desproporcional e abusiva”.

O novo código modifica a Planta Genérica de Valores e altera as regras de cobrança de impostos municipais, como o IPTU, ITBI, ISSQN, e outras taxas. Caso a liminar seja concedida, as regras e valores anteriores voltarão a vigorar. Até o momento desta reportagem, não havia data marcada para a análise do pedido pela Justiça.

O MP-SP também ressaltou que a prefeitura só poderá efetuar mudanças tributárias se reapresentar o projeto de lei e seguir rigorosamente todas as etapas do processo legislativo. O Novo Código Tributário foi estabelecido pelo Projeto de Lei (PL) 22/2025, enviado pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal em 29 de dezembro de 2025, menos de um mês após sua apresentação.

De acordo com o MP-SP, o projeto contém fórmulas matemáticas, anexos técnicos e tabelas com novos valores, exigindo uma análise mais aprofundada e debate público. A falta de análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal antes da votação foi destacada pelo MP-SP como inadmissível, visto que a comissão é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e adequação das propostas.

O texto também não passou pelas comissões permanentes responsáveis por temas tributários e orçamentários, o que, segundo o MP-SP, impediu uma avaliação técnica detalhada e debate específico sobre os impactos das mudanças. A apresentação da Mensagem Modificativa nº 1 no dia da votação, que alterou diversos pontos do projeto, também foi questionada pelo MP-SP.

O MP-SP ainda levantou a questão da tramitação em regime de urgência, destacando que o Regimento Interno da Câmara prevê prazos regulares e exige justificativa para esse tipo de procedimento. A ausência de estudo de impacto financeiro conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal também foi apontada como irregular. A Prefeitura de Piracicaba informou que ainda não foi intimada e que analisará o caso para apresentar suas justificativas à Justiça.

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