A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de código de ética para os juízes da Corte. O documento, entregue em 23 de janeiro ao presidente do tribunal, Edson Fachin, estabelece diretrizes para aumentar a transparência sobre as relações dos ministros, impõe restrições em casos de conflito de interesse e define regras de quarentena após o término do mandato.

Elaborado pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade, o texto tem apoio de figuras de peso, como os ex-ministros do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso, e os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr. Também assinam o documento a cientista política Maria Tereza Sadek, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena, a professora Alessandra Benedito e os ex-presidentes da OAB Patricia Vanzolini (São Paulo) e Cezar Britto (Nacional).

O código tem como objetivo “fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na justiça”, destacando o respeito à autonomia e às prerrogativas do STF. Entre as medidas centrais, a proposta estabelece um período de quarentena de três anos para ex-ministros poderem advogar após deixarem o tribunal.

Em outra frente, o código proíbe que os juízes atuem em processos envolvendo parentes até o terceiro grau ou amigos íntimos, seja como advogados ou partes interessadas. Essa diretriz retoma uma regra revogada pelo próprio STF em 2023, quando considerou inconstitucional impedir juízes em causas vinculadas a escritórios de familiares. Segundo a nova sugestão da OAB, os ministros não poderiam julgar casos que afetassem interesses próprios, de familiares ou de amigos.

Para evitar o uso indevido dessas normas, a proposta prevê que, se as regras de suspeição forem manipuladas para afastar um juiz, o relator poderá submeter a questão ao colegiado. Nessas circunstâncias, as diretrizes de impedimento podem ser flexibilizadas por decisão de dois terços da Corte.

No que diz respeito à transparência, o texto exige a divulgação da agenda oficial, detalhando reuniões com advogados e partes interessadas — prática adotada por poucos membros do tribunal. Sobre a participação em eventos e palestras, a norma permite a presença em seminários e congressos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesses econômicos em processos em julgamento. Além disso, remunerações e custos de viagens devem ser informados à presidência e publicados no site oficial do STF.

O código também veda a participação em eventos que possam comprometer a imparcialidade e proíbe o exercício de funções administrativas ou de controle societário em instituições de ensino. Esta última restrição afetaria diretamente os ministros Gilmar Mendes (IDP) e André Mendonça (Instituto Iter).

Embora não preveja punições imediatas, o projeto determina que violações sejam avaliadas pelo plenário. O tribunal pode ser acionado internamente ou por denúncias apresentadas pelos presidentes do país, do Senado, da Câmara, da OAB, da Associação Brasileira de Imprensa e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, além do Procurador-Geral da República.

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