Título: Pela Implementação de um Código de Conduta para o Supremo Tribunal Federal

Recentemente, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) expressou sua posição em relação ao Supremo Tribunal Federal. O Instituto defende a criação de um código de ética para a Corte, juntamente com a proposta de uma Emenda Constitucional de transparência, a ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A proposta visa garantir a transparência total das atividades do Supremo, sem manter sigilos indefinidos; tornar todas as audiências públicas – evitando a diminuição do papel dos advogados nas sessões virtuais – e assegurar que as decisões monocráticas sejam revisadas pelo plenário ou pela turma correspondente na sessão seguinte.

É importante ressaltar que essa iniciativa não tem a intenção de atacar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, algo que nunca foi feito, mas sim de restaurar a respeitabilidade nacional da Corte, reforçando sua função como guardiã da Constituição, e não como legisladora ou administradora ad hoc.

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), uma instituição que reúne mais de mil juristas de diferentes Estados e promove debates sobre questões nacionais desde 1874, propõe uma solução eficaz para a atual crise de credibilidade do Supremo Tribunal Federal.

É essencial que os atuais Ministros, reconhecidos por sua excelência jurídica – alguns dos quais o autor teve a honra de participar de bancas de doutoramento e colaborar em publicações – atuem no sentido de restabelecer a reputação da Suprema Corte, seguindo o exemplo dos magistrados que a tornaram a instituição mais respeitada do Brasil.

Portanto, reitero que não se trata de um ataque ao Supremo, mas de uma defesa da Instituição, visando sensibilizar os Ministros sobre a importância de restaurar o prestígio e a confiança que a caracterizavam.

Além disso, sou contrário ao impeachment dos Ministros do STF. Defendo, no entanto, que eles exerçam suas funções estritamente como julgadores, deixando de lado preferências ideológicas e decidindo com base exclusivamente no Direito estabelecido, sem criar novas leis.

O papel do STF não é declarar a incapacidade do Poder Legislativo para legislar, assumindo essa função, mas sim respeitar as competências dos demais Poderes, mesmo que discorde de suas decisões.

Destaco um julgamento específico que ilustra a importância da imparcialidade e do respeito à Constituição. Durante a discussão sobre a demarcação de uma fronteira entre Acre e Rondônia, o Ministro José Néri da Silveira, relator do caso, optou por seguir um parecer favorável a Rondônia, embora pessoalmente preferisse o Acre. Essa postura exemplar demonstra a importância de respeitar a legislação vigente, mesmo quando discordamos dela.

É fundamental que o Supremo Tribunal Federal adote essa postura de fidelidade à Constituição de forma contínua, seguindo o exemplo do Ministro José Néri, que foi um modelo de integridade moral e intelectual na Suprema Corte.

Dessa forma, ao apoiar a posição do IASP e de outras entidades, não se trata de um ataque aos Ministros – a quem respeito -, mas sim de uma defesa da aplicação correta da Constituição em suas decisões.

* Professor emérito em diversas universidades, doutor honoris causa em várias instituições e presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, o autor é um defensor da integridade e da ética no âmbito jurídico.

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