Título: Projeto perdoa penalidades ambientais impostas a agricultores no Acre – Notícias

13/02/2026 – 12:48

kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Coronel Ulysses é um dos proponentes da iniciativa

O Projeto de Lei 2850/25 propõe o perdão de infrações ambientais aplicadas a proprietários rurais no Acre até dezembro de 2024 pelo Ibama e ICMBio.

A proposta, apresentada pelos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), está sob análise na Câmara dos Deputados.

Condições para obter o perdão
Para ser elegível ao benefício, o proprietário deve:

• estar cadastrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• ter aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual ou federal; e
• assumir o compromisso de restaurar a vegetação ou compensar o dano ambiental.

Penalidades desproporcionais
O projeto invalida ou permite revisar penalidades consideradas excessivas em relação à gravidade do dano ambiental, ao valor da propriedade ou à capacidade econômica do produtor.

O órgão ambiental terá 180 dias para revisar autos de infração com multas superiores a 10 vezes o valor do imóvel ou que afetem bens essenciais à produção, como rebanhos e equipamentos agrícolas.

Caso a multa seja considerada desproporcional, poderá ser revista e até substituída por compromissos ambientais.

O texto também suspende medidas que impeçam atividades agropecuárias de subsistência e restrinjam o acesso a crédito rural durante o processo de adesão ao programa de regularização ambiental.

Aqueles que descumprirem as obrigações perderão o perdão. Nesse caso, as sanções anteriormente suspensas serão reintegradas, e o produtor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal.

Multas em grande quantidade
Segundo os parlamentares, muitos produtores rurais do Acre foram prejudicados por ações ambientais em massa, frequentemente sem direito à defesa.

Ulysses e Nogueira mencionam Xapuri como exemplo. Nessa localidade, conforme os deputados, houve apreensões de rebanhos e interrupção das atividades produtivas essenciais, prejudicando a subsistência e a economia local.

Os parlamentares enfatizam que o projeto restabelece a segurança jurídica, promove a justiça social e garante a sustentabilidade da produção rural no Acre.

Próximas etapas
A proposta passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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