Um mês depois da conclusão da venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) repassou quase R$ 3 bilhões aos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB) das prefeituras. Esse valor equivale a cinco anos de arrecadação. Especialistas consultados pela Agência Pública afirmam que os adiantamentos sugerem uso político dos fundos municipais e os repasses foram feitos sem transparência.

“Fica evidente que os fundos foram utilizados como incentivo financeiro para garantir a adesão dos municípios ao modelo estadual de privatização”, avalia o economista Hugo de Oliveira, ex-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), responsável por fiscalizar a Sabesp.

A maior parte do montante foi destinada às cidades que apresentaram maior resistência à privatização, como Barueri, Botucatu, Diadema, Franca, Guarulhos, Osasco, Praia Grande, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e São Paulo, conforme evidenciam os contratos aos quais a Pública teve acesso. Oliveira salienta que a contrapartida oferecida pela gestão de Tarcísio para convencer os municípios indecisos será suportada pelos consumidores paulistas. Ou seja, a tarifa básica de água, que já teve um aumento de 6,11% este ano, provavelmente sofrerá um aumento ainda mais expressivo no próximo reajuste, indo contra a promessa do governador de que a privatização da Sabesp não resultaria em aumentos nas contas de água.

Os FMSB foram criados em 2007 com o objetivo de auxiliar as prefeituras na universalização do saneamento básico no estado. Na época, a Arsesp permitiu a inclusão desses valores no cálculo da tarifa dos consumidores. “O cálculo da tarifa é baseado em dados passados: a tarifa de 2026 é calculada em dezembro de 2025, considerando os ativos reais de 2024. Isso significa que em dezembro deste ano, serão considerados os ativos de 2025. Com isso, veremos os impactos de boa parte das obras [dos FMSB], e em 2027 é provável que ocorra um aumento significativo nas tarifas”, explica Oliveira.

O dinheiro extra teria sido direcionado às prefeituras para garantir apoio à venda da Sabesp. Esse valor adicional possibilitou às administrações locais iniciar obras de grande visibilidade a apenas 40 dias das eleições municipais de 2024, atendendo aos interesses eleitorais de diversos grupos políticos. Amauri Pollachi, coordenador do Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento, relatou à Pública que as negociações dos adiantamentos começaram com a prefeitura de São Paulo. “Havia dificuldades na aprovação [da venda da Sabesp] na Câmara de São Paulo. Então o governo estadual propôs antecipar os repasses aos Fundos um mês após a privatização – o que foi estratégico, já que esse prazo coincidia com 40 dias das eleições municipais”.

Apenas para a capital do estado, o adiantamento resultou em R$ 2,28 bilhões. Esse acordo abriu precedente para que outras cidades firmassem contratos semelhantes com a Sabesp.

Por que isso é relevante?

• O governo de São Paulo injetou quase R$ 3 bilhões nos fundos municipais de saneamento, um mês após a venda da Sabesp. Especialistas indicam que os repasses visavam garantir o apoio das prefeituras à privatização;
• Esses valores estão embutidos na tarifa paga pelos consumidores e podem resultar em novos aumentos nas contas.

Falta de transparência

Vicente Abreu, ex-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), ponderou em conversa com a Pública que as antecipações aos fundos de municípios específicos, escolhidos por critérios não divulgados pelo governo paulista, não estavam previstas nas deliberações da Arsesp e não poderiam ser incorporadas às tarifas dos consumidores sem a realização de consultas, audiências públicas e a publicação de notas técnicas que justificassem tal movimento.

“Não houve autorização regulatória para esse tipo de antecipação. Foi feito sem transparência, apenas para atender às demandas da privatização que já estava em andamento”, resumiu Abreu.

Somente em 14 de janeiro deste ano, um ano e meio após as antecipações aos fundos, a deliberação 1766 da Arsesp foi publicada, reconhecendo que os valores das antecipações acordadas com os municípios poderiam ser integrados às tarifas. “Essa nova resolução foi elaborada sem qualquer processo público de discussão, permitindo o reconhecimento tarifário das antecipações de agosto de 2024”, avalia Abreu.

A falta de transparência no processo de reconhecimento tarifário dos FMSB gera distorções para os consumidores. Foi determinado que o fundo correspondente à cidade de São Paulo, por exemplo, teria direito a 8% da receita líquida da Sabesp, enquanto os demais municípios beneficiados receberiam 4%. No entanto, esses valores são pagos igualmente por todos os consumidores do estado, explica Abreu: “ou seja, os moradores de Borá [menor município paulista] arcam com os 8% destinados à capital”.

Além disso, para Oliveira, a “liberalidade” do governo e do Grupo Equatorial (principal acionista da Sabesp) em antecipar os pagamentos dos fundos municipais traz outro potencial problema. “Muitas prefeituras têm recursos em caixa, porém carecem de projetos técnicos para utilizá-los, resultando em recursos ociosos à medida que as metas de universalização do saneamento básico até 2033 se aproximam”, destaca.

Um exemplo do que ainda falta para que todo o esgoto do estado seja devidamente tratado são as frequentes reclamações sobre o despejo de resíduos na orla de Praia Grande, no litoral paulista. Em maio do ano passado, o jornal A Tribuna noticiou o aparecimento de uma “mancha de cor estranha na areia e no mar de Praia Grande com esgoto, ‘fezes derretidas’ e cheiro insuportável”.

A prefeitura do município afirmou na época ser “a que mais investe em saneamento básico no país”, citando um levantamento do Instituto Trata Brasil. Em Praia Grande, 97% da população tem acesso à rede de água, 85% conta com coleta de esgoto, porém apenas 73% desse esgoto é tratado – o restante é despejado no mar, na areia, em mananciais e no solo a céu aberto.

O esgotamento sanitário representa um desafio para cidades paulistas, como Praia Grande, onde o esgoto é despejado no mar.

A reportagem questionou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo (Semil), bem como a Sabesp e a Arsesp, sobre os critérios utilizados para antecipar os pagamentos aos fundos municipais das 12 cidades mencionadas. Também perguntou às prefeituras dessas cidades sobre as negociações das antecipações e se foram realizadas consultas públicas e audiências para integrar os valores adiantados às tarifas pagas pelos consumidores.

Entre as prefeituras, apenas a de Santo André respondeu às perguntas da Pública. Em comunicado, admitiu que o fundo de saneamento da cidade recebeu R$ 22 milhões no segundo semestre de 2024, após negociações entre a prefeitura e Tarcísio Freitas.

A Arsesp informou que os repasses aos fundos estão previstos no contrato de concessão e que a atuação da agência é exclusivamente regulatória, verificando a habilitação formal dos fundos municipais e reconhecendo os repasses na estrutura tarifária.

Apesar disso, a agência não respondeu se um grupo específico de municípios recebeu os adiantamentos e sob quais critérios, limitando-se a afirmar que “não determina [a antecipação] a municípios, valores ou prazos” e que “os repasses são decorrentes automaticamente das regras contratuais aplicáveis aos municípios habilitados”. A Arsesp também declarou que “o modelo de concessão, incluindo as regras de repasse aos fundos municipais, foi previamente submetido a consultas e audiências públicas”.

Essas consultas e audiências ocorreram durante a criação dos fundos, não no processo de antecipação dos valores e seu reconhecimento tarifário, afirmou Hugo de Oliveira à Pública. A prefeitura de Santo André também informou que não houve consultas públicas na cidade referentes ao reconhecimento tarifário dos adiantamentos.

Por fim, a Arsesp esclareceu que os valores antecipados “já são contratualmente devidos pelos prestadores de serviço, provenientes da receita tarifária do próprio sistema de saneamento, sem transferência de recursos ou repasses do Tesouro estadual”.

Em relação aos recursos que possibilitaram a antecipação, a reportagem contatou a Sabesp para saber como foram negociados os pagamentos. A empresa sugeriu que a questão fosse encaminhada à Semil, que, por meio da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, intermediou os contratos da empresa com os municípios. Até o momento da publicação desta reportagem, a Semil não respondeu aos contatos da Pública.

Créditos