O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou nesta sexta-feira, 23, o projeto de lei que determinava que bares, restaurantes e casas noturnas em São Paulo fornecessem cardápios impressos aos clientes.

Segundo o governador, “os direitos de informação ao consumidor já estão devidamente regulamentados e garantidos” nas leis federais e estaduais.

“No caso em questão, não é possível determinar se a produção de cardápios impressos acarretaria custos viáveis para os estabelecimentos mencionados, pois é necessário considerar o tamanho deles, o tipo de material a ser utilizado e a quantidade de cardápios necessária para atender os clientes”, afirmou Tarcísio no veto publicado no Diário Oficial.

O projeto de lei, de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano anterior. A proposta incluía penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprissem a exigência, baseada no Código de Defesa do Consumidor.

No texto, os deputados destacaram que a disponibilização de cardápios via “QR Code” foi uma medida de segurança e proteção à saúde da população durante a pandemia de covid-19, sugerindo a revisão dessa medida.

Os autores do projeto argumentaram que a oferta exclusiva de cardápios no formato digital “exclui e constrange todas as pessoas que não possuem dispositivos conectados à internet móvel ou têm dificuldades em manusear tais aparelhos.”