Técnicos da Câmara Legislativa recomendam rejeitar proposta envolvendo BRB

A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sugeriu a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo local, incluindo a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.

Em uma nota técnica de 112 páginas, os peritos apontam a falta de informações essenciais para a análise da proposta e ressaltam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais.

“Com base nos documentos apresentados e nas lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem em rejeitar o projeto de lei em sua forma atual”, afirma um trecho do documento.

Dentre as falhas destacadas, estão a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a falta de comprovação de compatibilidade com a legislação vigente, além da omissão de uma avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consultoria também menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que demanda autorização legislativa acompanhada de justificativa de interesse público e avaliação antecipada dos ativos. De acordo com os técnicos, a falta de laudos anexados torna a autorização vulnerável a questionamentos judiciais e ações por improbidade administrativa.

No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis de empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) acarreta em riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis.

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Impacto no mercado imobiliário

Os técnicos também apontam o risco de um possível excesso de oferta no mercado imobiliário, caso diversos terrenos sejam disponibilizados para venda simultaneamente, o que poderia depreciar o patrimônio público. Eles ainda chamam a atenção para os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto sensível é a hipótese de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica menciona o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Embora o governo defenda se tratar de uma troca de ativos, os técnicos citam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar “socorro ilegal”.

Limite excedido

Apresentado à Câmara Legislativa em 21 de março, o projeto prevê a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Esse valor, conforme a consultoria, pode ultrapassar o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal. O estudo também aponta para um risco de “contágio fiscal”.

A nota também menciona um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional. Com essa classificação, o governo local não pode contrair empréstimos com garantia da União, nos quais o Tesouro cobre possíveis inadimplências do ente federativo.

Alerta

No contexto da análise legislativa, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, encontrou-se na manhã de segunda-feira (23) com deputados distritais. Durante a reunião, ele afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.

Mesmo ocorrendo a portas fechadas, Souza entregou aos deputados distritais uma cópia do discurso proferido. Segundo ele, apesar do impacto na reputação e das irregularidades identificadas nas carteiras adquiridas, não houve interrupção nas atividades nem negligência da gestão atual. O dirigente declarou que, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeitas de fraude, R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos.

Consequências possíveis

Souza defendeu que o projeto “não representa um cheque em branco”, mas sim um instrumento para garantir a sobrevivência da instituição. Ele apresentou uma lista de possíveis consequências caso a proposta não seja aprovada, tais como a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além do impacto sobre 6,8 mil empregados.

“O debate não se refere ao passado. Trata-se da estabilidade futura do DF”, afirmou o presidente, de acordo com a cópia do discurso, ao alertar que a eventual descontinuidade do banco pode acarretar um risco sistêmico e comprometer décadas de contribuição da instituição para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

A versão mais recente do projeto foi apresentada pelo GDF após prejuízos derivados da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. A proposta autoriza o DF, como acionista controlador, a contratar operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou outras instituições financeiras. O projeto também prevê o aumento de capital do banco por meio da transferência de bens móveis ou imóveis e a eventual venda de ativos públicos para arrecadar recursos para a instituição.

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