Uma auditoria identificou falhas no processo de habilitação da empresa, inconsistências no volume de resíduos licitados e ausência de fiscalização. Esses problemas levaram o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo a ordenar uma nova licitação para o serviço em Anchieta.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo decidiu anular uma licitação milionária para o serviço de destinação de resíduos sólidos em Anchieta. A determinação está registrada no Acórdão nº 98/2026 e afeta diretamente o Pregão nº 042/2024 e o Contrato nº 101/2024, celebrados durante a gestão do ex-prefeito Fabrício Petri.

O contrato previa um gasto aproximado de R$ 4,2 milhões com a empresa vencedora, W.A. Edificações.

Problemas graves identificados

Os conselheiros, ao analisarem o processo, destacaram falhas consideradas graves, capazes de comprometer a legalidade e a eficiência do serviço público.

Principais questões identificadas incluem:

Licença ambiental questionável
A empresa obteve autorização ambiental de forma acelerada, em apenas dois dias, e não conseguiu comprovar possuir a estrutura mínima necessária para realizar o serviço, como uma sede operacional adequada, balança de pesagem e rede de abastecimento.

Planejamento inconsistente
O volume de resíduos previsto no edital foi considerado excessivo em relação à produção real do município. Segundo o TCE, essa estimativa indicava um risco real de sobrepreço e desperdício de recursos públicos.

Falta de fiscalização do contrato
Mesmo após a assinatura do contrato e a não execução dos serviços dentro do prazo estabelecido, a prefeitura não aplicou penalidades administrativas à empresa, o que foi interpretado como uma falha na gestão e no acompanhamento do contrato.

Decisão e próximas etapas

O relator optou por não impor multas aos gestores envolvidos, levando em consideração que a administração municipal suspendeu preventivamente o contrato após a intervenção do Tribunal.

A determinação é para que a prefeitura realize uma nova licitação, agora com correções técnicas e critérios mais rigorosos, a fim de evitar riscos para as finanças públicas.

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