O magistrado Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), concedeu nesta segunda-feira (16) uma decisão provisória para suspender a utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB).

O BRB enfrenta uma crise de liquidez devido à aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, pertencente a Daniel Vorcaro, os quais se revelaram fictícios, ou seja, desprovidos de lastro que conferisse valor de mercado.

O déficit nas contas exigiu a injeção de recursos no BRB, principal acionista sendo o governo do DF. O banco propôs um aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões para atender aos requisitos regulatórios do setor financeiro.

Recentemente, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei para permitir diversas ações emergenciais visando a capitalização do BRB, incluindo a utilização de nove imóveis do GDF como garantia para captar R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Outra medida autoriza a venda de patrimônio de estatais do DF para direcionar recursos ao BRB.

Na decisão desta segunda-feira, a Justiça suspendeu a eficácia da lei, alegando, entre outras questões, a falta de clareza sobre como tais operações serviriam ao interesse público. O juiz afirmou que a decisão sobre instrumentos de capitalização é exclusiva do BRB e não poderia ter sido determinada por lei distrital.

“Determino a suspensão imediata de todo e qualquer ato previsto na mesma legislação em processo de execução, até nova deliberação deste juízo”, escreveu o juiz.

A decisão foi proferida em ação popular movida por membros do PSB, que alertaram para o risco de prejuízo ao patrimônio público.

Críticas

A lei que trata da capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF com 14 votos a favor e 10 contra. Parlamentares da oposição criticaram o projeto, alegando ser um possível “cheque em branco” ao governo, devido à falta de informações detalhadas sobre os riscos ao patrimônio público.

Há preocupações sobre a possibilidade de imóveis do Distrito Federal serem transferidos ao banco e posteriormente negociados no mercado por meio de fundos imobiliários. A lei foi aprovada mesmo diante da recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa.

Movimentos ambientalistas também se manifestam contra a inclusão de uma área de alta relevância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos negociados.

Investigação

A compra dos títulos problemáticos ocorreu durante as negociações para a aquisição do Banco Master pelo BRB, transação que foi impedida pelo Banco Central e está sob investigação da Polícia Federal. O caso está em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob responsabilidade do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também estão sob investigação.

Vorcaro está detido preventivamente desde 4 de março, por decisão de Mendonça, sendo investigado por crimes contra o sistema financeiro.

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