Colégio Cruzeiro.

O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data marca não apenas um aniversário legislativo, mas o início de uma semana dedicada à reflexão sobre políticas públicas e a proteção integral de jovens no país. Criado logo após a Constituição de 1988, o ECA consolidou o princípio da prioridade absoluta, estabelecendo que crianças e adolescentes devem ser vistos como sujeitos de direitos, e não apenas como objetos de tutela estatal ou familiar.

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o estatuto mudou o paradigma de atendimento no Brasil. Ao trabalhar diretamente com jovens no sistema socioeducativo, ela observa que a legislação é o pilar que sustenta a dignidade dessa parcela da população. Desde a sua promulgação, o país registrou conquistas expressivas, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental e a criação de uma rede de conselhos tutelares presente em praticamente todos os municípios brasileiros.

Desafios orçamentários e lacunas sociais

Apesar do legado histórico, especialistas alertam que a efetivação plena dos direitos previstos no ECA ainda enfrenta barreiras estruturais. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, aponta que a falta de um monitoramento orçamentário específico para a infância dificulta a mensuração dos investimentos reais. Segundo ele, os recursos estão dispersos em diversas rubricas, como saúde e assistência social, o que impede uma visão clara sobre a eficácia das políticas públicas.

Um dos pontos críticos destacados por Cunha é a oferta de creches, um serviço essencial para o desenvolvimento na primeira infância. Atualmente, cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a esse direito básico. Essa lacuna reflete a dificuldade do Estado em garantir suporte às famílias vulneráveis, perpetuando ciclos de desigualdade que o estatuto buscava romper desde a sua origem.

A era digital e a segurança dos jovens

O cenário de proteção infantil sofreu uma transformação profunda com o avanço da internet. Para Maurício Cunha, houve retrocessos significativos no combate à violência, impulsionados pela facilidade com que criminosos utilizam a rede para abusos sexuais e aliciamento. O ambiente virtual tornou-se um terreno fértil para crimes que, embora antigos em sua natureza, ganharam escala e complexidade tecnológica.

Nesse contexto, o chamado “ECA Digital” surge como uma tentativa de resposta do poder público. A legislação busca responsabilizar plataformas e big techs, exigindo mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. Contudo, a eficácia dessas medidas ainda é alvo de debates, uma vez que a regulamentação prática desses sistemas de segurança permanece um desafio técnico e jurídico a ser superado.

O debate sobre a maioridade penal

Questões históricas, como o sistema socioeducativo e a maioridade penal, continuam no centro das discussões políticas. Para Andressa Ferreira Cândido, a defesa da redução da idade penal ignora a realidade do sistema prisional brasileiro. A especialista alerta que o encarceramento precoce de adolescentes em presídios comuns funciona, muitas vezes, como uma porta de entrada para o crime organizado, onde jovens são recrutados por facções.

A solução, segundo especialistas, não reside no endurecimento das penas, mas no fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e na prevenção. O foco deve ser garantir que o adolescente não chegue à condição de infrator, investindo em educação e assistência social. O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos dessas políticas e os debates que moldam o futuro das próximas gerações no Brasil. Continue conosco para se manter informado sobre os temas que impactam a sociedade.

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