quem será o dono das patentes de IA no Brasil?
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou novas regras para patentes. Em fevereiro de 2024, a proposta define a autoria de invenções criadas por inteligência artificial (IA). A patente será da pessoa ou empresa que financia e fornece os recursos técnicos. Desse modo, a Lei de Propriedade Industrial (LPI) adapta-se à realidade tecnológica.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) atuou como relatora da matéria. Ela recomendou a aprovação do Projeto de Lei 303/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), e um projeto apensado. Contudo, a relatora alterou a versão original, que permitia à IA ser reconhecida como inventora e titular de patentes.
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Adriana Ventura argumentou que apenas pessoas físicas ou jurídicas podem exercer direitos patrimoniais. Consequentemente, o licenciamento sobre uma invenção exige um titular humano ou empresarial. Ela afirmou que a medida visa “alinhar a LPI à realidade econômica”, apoiando quem assume o risco financeiro e operacional da IA. Isso inclui empresas que compram poder computacional, contratam engenheiros ou adquirem licenças.
A proposta também permite indicar profissionais como coautores. Eles devem ter contribuído de forma inventiva para o desenvolvimento da tecnologia. Assim, o projeto reconhece a colaboração humana no processo de inovação com IA.
Como as patentes funcionam hoje no Brasil
Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) atribui o direito da patente ao autor da invenção. A legislação brasileira não considera uma máquina ou sistema de IA como inventor ou titular de patente. Portanto, a regulamentação atual já exclui a autonomia de robôs neste processo.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) já analisou esta questão. Isso ocorreu no famoso “Caso Dabus”, um sistema de IA apresentado como criador de duas invenções. A pessoa que desenvolveu a tecnologia tentou registrar as patentes, indicando a própria IA como inventora. No entanto, o INPI rejeitou a solicitação. A instituição entendeu que a legislação exige um inventor capaz de assumir direitos e exercer obrigações.
Impacto para Guarulhos e Grande São Paulo
Esta nova regulamentação impacta diretamente o ecossistema de inovação em Guarulhos e na Grande São Paulo. A região abriga diversas startups de tecnologia e centros de pesquisa. Muitas delas investem no desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial. Empresas e universidades, como a Unifesp no campus Guarulhos, por exemplo, promovem pesquisas avançadas em áreas que podem gerar invenções via IA. Consequentemente, a definição clara sobre a titularidade de patentes oferece segurança jurídica a esses inovadores.
Pequenas e médias empresas guarulhenses, sobretudo as que atuam com automação e software, também se beneficiam. Elas agora possuem um panorama mais claro para proteger suas criações. Isso incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento de IA, sem a incerteza sobre a propriedade intelectual. Assim, a decisão da Câmara pode impulsionar a inovação e o crescimento econômico local.
Próximos passos da tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) examinará o texto. Para que se torne lei, o projeto precisa de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Assim, o processo legislativo ainda tem etapas importantes.
