O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou, em segunda instância, o deputado federal mais votado em São Paulo nas eleições de 2026, Lucas Pavanato (PL), a pagar R$ 20 mil em danos morais a uma mulher que teve a imagem usada em um vídeo publicado nas redes sociais do parlamentar. Ainda cabe recurso.

A decisão da 10ª Câmara de Direito Privado foi publicada na quarta-feira (14) e trata de uma filmagem feita na Avenida Paulista, no centro da capital paulista, quando Pavanato abordou a mulher e fez perguntas sobre política. Parte das imagens foi editada e publicada com o título “Como travar uma feminista”.

O que diz a decisão

O relator do caso, desembargador Eduardo Marcondes, entendeu que o parlamentar se aproveitou da edição, por meio de cortes no vídeo da entrevista com a vítima, para sugerir uma “incapacidade intelectual” e associá-la a uma determinada posição política.

“A condenação não decorre da divergência ideológica entre as partes nem da mera manifestação de opinião, mas da utilização da imagem da autora em conteúdo editado para associá-la à incapacidade intelectual e submetê-la ao escárnio público”, afirma o relator no documento.

A decisão destacou que, apesar de a mulher ter consentido em participar da abordagem, isso não significa que ela autorizou o uso descontextualizado de sua imagem. “A liberdade de expressão, inclusive em matéria política e humorística, não afasta a responsabilidade civil quando seu exercício viola direitos da personalidade”, consta no acórdão.

Defesa e liberdade de expressão

Durante o processo, a defesa de Pavanato argumentou que a abordagem da mulher foi feita de forma espontânea e que ela decidiu participar voluntariamente, e que a sátira do vídeo estaria protegida pela liberdade de expressão.

A vítima pediu indenização de R$ 200 mil. A defesa do parlamentar pedia a redução do valor para R$ 2 mil, com o argumento de que ele não poderia ser punido por comentários ofensivos ou ameaças feitas por terceiros. Por unanimidade dos votos, o colegiado fixou a indenização em R$ 20 mil.

Em nota ao Metrópoles, Pavanato afirmou que vai recorrer da decisão. “É mais uma perseguição judicial ridícula. Fico feliz em ser perseguido pela esquerda, por defender aquilo que é certo”, disse.

Quem é Lucas Pavanato

Ex-integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), Pavanato foi eleito deputado federal por São Paulo em outubro de 2026, sendo o mais votado do estado. Antes disso, atuou como vereador na Câmara Municipal de São Paulo e ficou conhecido por vídeos de confronto com opositores políticos em espaços públicos e universidades.

O parlamentar já responde a outras ações do tipo. Casos anteriores envolveram a exposição indevida da imagem de uma estudante da USP e um vídeo em que atacava a deputada federal Erika Hilton (PSol).

Próximos passos

Como a condenação saiu em segunda instância, a defesa ainda pode apresentar recursos a instâncias superiores. O valor de R$ 20 mil só precisa ser pago após o trânsito em julgado da ação, caso a condenação seja mantida.

A reportagem procurou a assessoria de Pavanato para comentar o caso e aguarda resposta.

Como funciona o formato do vídeo

O vídeo que gerou a condenação segue um formato comum em perfis políticos de direita: abordagens na rua com perguntas de teor político, seguidas de edição que destaca trechos da resposta e insere legendas e cortes de efeito humorístico. A publicação do parlamentar alcançou grande circulação nas redes.

Na avaliação do tribunal, a montagem criou uma leitura distorcida da conversa. Para os desembargadores, o conteúdo editado não se limita a opinar, mas expõe a imagem da entrevistada de modo a ridicularizá-la diante do público.

O que muda na prática

O valor fixado, de R$ 20 mil, ficou abaixo do que a autora pediu e acima do que a defesa queria pagar. A decisão reforça o entendimento de que o consentimento para participar de uma entrevista de rua não autoriza o uso da imagem fora de contexto, especialmente quando a edição sugere incapacidade intelectual da pessoa filmada.

O caso ainda pode chegar a tribunais superiores, o que tende a adiar qualquer pagamento. Enquanto isso, a condenação alimenta o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e proteção da imagem e da honra de terceiros.

Precedentes e reação

Este não é o primeiro caso semelhante envolvendo o parlamentar. Em outra ação, Pavanato foi condenado a indenizar uma estudante da USP que teria aparecido em uma de suas gravações sem autorização para uso da imagem. Há ainda processos em curso sobre conteúdos publicados contra adversários políticos.

Entidades ligadas à defesa da liberdade de expressão têm acompanhado o tema de perto. Para juristas, a linha que separa opinião e abuso costuma ser definida caso a caso, a partir do modo como a imagem e a fala da pessoa são apresentadas ao público.

Com informações do Metrópoles

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