TSE: relator vota para barrar Ney Santos por ligação com PCC
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pelo indeferimento da candidatura do ex-prefeito de Embu das Artes Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos (Republicanos), eleito deputado federal por São Paulo nas eleições de outubro. O relator considerou que existem provas robustas de ligação do político com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Além de impedir a posse do ex-prefeito na Câmara dos Deputados, o ministro defendeu a anulação dos 118.566 votos recebidos por Ney Santos, sem que eles sejam contabilizados para o Republicanos, partido pelo qual ele disputou a eleição. O voto foi apresentado no julgamento de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que tenta reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que autorizou a candidatura por 3 votos a 2.
A manifestação do relator ainda não representa uma decisão definitiva do TSE. O caso depende da conclusão do julgamento pelos demais ministros do tribunal.
No documento, Floriano afirma que as investigações reunidas no processo apresentam elementos suficientes, para fins eleitorais, para reconhecer o vínculo de Ney Santos com o crime organizado. “Entendo, com a devida vênia de compreensões em contrário, tratar-se um conjunto probatório robusto e contundente, ao menos para os fins eleitorais”, escreveu o ministro.
Ney Santos é réu em uma ação penal decorrente da Operação Xibalba, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, com apoio da Corregedoria da Polícia Militar. Segundo a denúncia citada no voto, o ex-prefeito é acusado de liderar uma organização criminosa ligada ao PCC, responsável pela lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas.
Os investigadores atribuem a Ney Santos 130 atos de lavagem de dinheiro, supostamente realizados por meio de familiares, pessoas usadas como laranjas, postos de combustíveis e bens de alto valor registrados em nome de terceiros. A acusação também sustenta que parte dos recursos de origem ilícita teria sido usada para financiar campanhas eleitorais do ex-prefeito, com o objetivo de conquistar poder político e proteger as atividades da facção.
Para o relator, os elementos reunidos nas investigações e em processos anteriores demonstram a existência de vínculos entre o político e a organização criminosa. O ministro destacou ainda que Ney Santos já havia sido condenado pelo TSE por abuso de poder econômico na campanha de 2016, por receber recursos de origem ilícita e financiar de forma irregular a candidatura.
Embora os efeitos daquela condenação tenham terminado em 2024, Floriano afirmou que os fatos reconhecidos pela Justiça Eleitoral podem ser considerados na análise do processo atual. Um dos pontos centrais do voto é o entendimento de que não é necessária uma condenação criminal definitiva para impedir a candidatura de uma pessoa vinculada a uma organização criminosa armada.
Floriano fundamentou sua posição no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que proíbe os partidos políticos de utilizarem organizações paramilitares. Segundo o ministro, a jurisprudência do TSE permite aplicar essa restrição quando existem provas suficientemente robustas de que o candidato integra ou mantém vínculos com uma organização criminosa armada.
O entendimento contraria a decisão do TRE-SP, que havia autorizado a candidatura de Ney Santos por considerar que as investigações e os processos criminais em andamento não bastavam para impedir a participação nas eleições. O relator também rejeitou o argumento de que a absolvição do ex-prefeito, em outubro, no processo por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada afastaria o impedimento eleitoral.
Além de defender o indeferimento da candidatura, o relator propôs que todos os votos recebidos por Ney Santos sejam anulados, sem aproveitamento pelo Republicanos. Pela regra geral do Código Eleitoral, os votos de candidatos com registro deferido inicialmente e depois indeferido podem ser contabilizados para o partido nas eleições proporcionais. Floriano argumentou, no entanto, que essa regra não deve valer para candidaturas barradas por vínculo com organizações criminosas armadas.
O caso de Ney Santos se soma a outros episódios que aproximam a política paulista do crime organizado, como o indiciamento do vereador Milton Leite por suspeita de ligação com o PCC.
Com informações do g1
RedeBrasil



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