A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) submeteu ao STM (Superior Tribunal Militar) uma petição solicitando o arquivamento da ação que poderia resultar na remoção de seu posto e patente no Exército.

O STM está examinando se Bolsonaro e outros militares das Forças Armadas agiram com indignidade em relação ao oficialato depois de serem condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no caso da tentativa golpista.

Em 3 de fevereiro, o MPM (Ministério Público Militar) solicitou a perda da patente do ex-presidente e mais quatro oficiais generais envolvidos no plano de golpe.

O requerimento foi entregue ao tribunal na quinta-feira (5) e foi assinado pelo advogado Paulo da Cunha Bueno e outros quatro defensores do ex-presidente. O intuito é evitar que Bolsonaro seja considerado indigno para o oficialato e tenha sua posição de capitão reformado do Exército revogada.

Na manifestação, os advogados alegam que os eventos que resultaram na condenação do ex-presidente pelo STF não estão relacionados ao desempenho de funções militares, mas sim a atos praticados durante seu mandato presidencial.

Conforme a defesa, os incidentes mencionados pelo Ministério Público Militar — como discursos públicos sobre o sistema eleitoral, reuniões ministeriais e a atuação de órgãos de inteligência — ocorreram no âmbito das responsabilidades políticas e administrativas do chefe do Executivo.

Os advogados argumentam que não houve interferência na hierarquia das Forças Armadas nem emissão de ordens militares ilegais que justificassem a declaração de indignidade.

“A transposição de atos presidenciais para o plano ético-militar requer a demonstração de que houve efetiva utilização da estrutura castrense para propósitos de ruptura hierárquica, emissão de ordens ilegais ou incentivo direto à indisciplina interna”, afirmam os advogados do ex-presidente.

A defesa também alega que Bolsonaro já se encontrava na condição de militar reformado quando os eventos ocorreram. Segundo os advogados, isso eliminaria a possibilidade de impacto direto sobre a hierarquia ou disciplina das Forças Armadas.

Outra alegação apresentada é que a eventual perda da patente constituiria uma dupla punição pelos mesmos eventos. Os advogados defendem que a conduta já foi examinada pelo STF no âmbito penal e resultou em uma sentença de 27 anos e 3 meses de prisão. Atualmente, ele está cumprindo pena em uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo da Papuda, em Brasília.

A defesa solicita que o STM reconheça a incompetência do tribunal para julgar o caso e arquive a representação.

Caso o processo prossiga, os advogados pedem que seja revogada a declaração de indignidade e que a posição de capitão reformado seja mantida para o ex-presidente.

“Se a conduta imputada, embora reprovável penalmente, ocorreu no âmbito institucional civil ou político — sem afetar a hierarquia, disciplina ou capacidade de comando — a exclusão se mostra uma medida desproporcional e sem propósito administrativo”, concluem.