A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira 24, manter a condenação do advogado criminalista Celso Machado Vendramini por danos morais ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Em março do ano passado, ele foi condenado em primeira instância a pagar 50 mil reais em indenização por chamar o ministro de “advogado do PCC”.

O relator, Mario Chiuvite Jr., rejeitou o recurso de Vendramini, que alegava que as críticas faziam parte de suas funções como advogado e estavam protegidas pela imunidade profissional. O relator considerou que as declarações representam uma desvirtuação das responsabilidades profissionais.

“A afirmação de que o recorrido seria “advogado do PCC” demonstra claramente uma desvirtuação de propósito, com conotação pessoal, ideológica e difamatória, ultrapassando de forma evidente os limites da crítica válida à atuação funcional”, afirmou. “A crítica institucional, mesmo que contundente, é legítima e fundamental em um regime democrático. No entanto, não deve ser confundida com a atribuição de fatos criminosos falsos”, concluiu.

A declaração do advogado criminalista ocorreu durante uma sessão do júri do Fórum Criminal de São Paulo, na Barra Funda, em junho de 2023, enquanto ele defendia dois agentes da Polícia Militar. Na ocasião, Vendramini declarou que não temia o ministro do STF e o acusou de ser advogado da organização criminosa.

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