Discussão na CPMI do INSS sobre endividamento de aposentados e pensionistas – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1947/26 propõe a eliminação das margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas transações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto em análise na Câmara dos Deputados mantém o limite total de 45% da renda para contratação de dívidas, porém direciona esse percentual exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

A medida abrange também os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo limite total de descontos, exclusivos para empréstimos, será fixado em 35%. O texto também prevê penalidades a instituições financeiras e empresas em caso de irregularidades.

Justificativa

O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), autor da proposta, argumenta que a regra vigente frequentemente resulta em descontos mensais contínuos. “É necessário reforçar a proteção dos beneficiários sem impedir o acesso ao crédito”, afirmou.

Segundo Gaspar, relator na recente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, o objetivo é evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, uma vez que as modalidades associadas ao cartão de crédito dificultam o pagamento da dívida.

Próximos passos

O projeto passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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