24/03/2026 – 08:41

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Lucio Mosquini é o proponente da iniciativa

O projeto de lei 2564/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), propõe modificações na Lei dos Crimes Ambientais para regular a aplicação de medidas cautelares administrativas na fiscalização ambiental. A proposta veda o embargo baseado unicamente na identificação remota de desmatamento e estabelece a necessidade de prévia notificação ao autuado para que apresente sua defesa. O projeto encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.

O intuito da medida é evitar a ampliação dos danos ambientais, interromper sua continuidade e proteger a recuperação da região afetada.

Conforme o texto, o fiscal ambiental poderá adotar medidas cautelares diante de danos ambientais, porém tais ações não poderão antecipar as punições administrativas. Caso isso ocorra, o processo poderá ser invalidado.

De acordo com Lucio Mosquini, a proposta busca esclarecer a distinção entre a medida cautelar e a punição administrativa. Ele destaca que a medida cautelar visa proteger imediatamente, enquanto a sanção tem caráter punitivo.

O deputado argumenta que muitas áreas têm sido embargadas apenas com base em evidências remotas, sem oportunidade de defesa prévia. “Qualquer ação que possa prejudicar o autuado deve ser precedida por ampla defesa e contraditório”, afirma o autor.

Próximos passos
O projeto está em andamento em regime de urgência e pode ser diretamente votado no Plenário.

Reportagem – Rachel Librelon

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