ECA Digital enfrenta desafios, mas já protege menores

No início de junho, um gigantesco boneco inflável do torso do bilionário Elon Musk sem camisa foi avistado na Times Square, famoso ponto turístico de Nova York. Na barriga do boneco de 12 metros, estava escrito: “O Grok promove pornografia infantil”.

O protesto veio em resposta a um clamor público após o X permitir que o Grok criasse vídeos e fotos sexualizadas, incluindo deepfakes de pessoas reais, inclusive crianças. Em janeiro, o X desativou essa funcionalidade, mas os danos já estavam feitos.

A estátua permaneceu exposta por um dia inteiro, sendo uma ação do grupo AI Now (SAIN), que luta pela segurança na Inteligência Artificial nos EUA. Esse protesto destacou que, embora haja uma revolta global contra violações de direitos pelas Big Techs, alguns países se prepararam para enfrentá-las, mas os EUA não. Os norte-americanos não podem depender do governo para proteger seus direitos diante das Big Techs.

No Brasil, o escândalo envolvendo o Grok teve desdobramentos distintos. Após ser notificado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e pelo Ministério Público Federal (MPF), o X afirmou ter ajustado a ferramenta, proibindo a criação de vídeos sexualizados de crianças e de vídeos de pessoas sem autorização. As autoridades estão investigando a veracidade dessas alegações.

Essa ação conjunta foi viabilizada pela implementação do ECA Digital, uma legislação inovadora que estabelece obrigações para as plataformas digitais garantirem a proteção dos direitos das crianças em seus produtos.

O ECA Digital, sancionado em 17 de setembro de 2025, visa ampliar a proteção de crianças e adolescentes já assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde 1990, impondo responsabilidades às plataformas no ambiente digital.

A lei exige a implementação de medidas eficazes para verificar a idade dos usuários, proíbe o perfilamento comportamental para fins de publicidade e monetização, veta a utilização de imagens de crianças sexualizadas e linguagem adulta. Além disso, propõe alterações no design das plataformas utilizadas por crianças, como o fim do scroll infinito, e determina que menores de 16 anos só possam usar redes sociais com supervisão de um responsável.

Adicionalmente, as plataformas são obrigadas a identificar e remover conteúdos de abuso sexual, aliciamento de menores e estupro, além de fornecer relatórios à ANPD sobre o que foi excluído ou denunciado.

A ANPD foi designada como órgão responsável por fiscalizar as empresas.

“Nós já notificamos o X duas vezes”, explicou o Secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita. Ele destacou que o esforço conjunto com a ANPD ampliou as ações, incluindo outras empresas além do X. “Notificamos o Google, o Facebook e o ChatGPT, da Open AI. Expandimos esse monitoramento como medida preventiva e educativa”, acrescentou.

Morishita apontou que o Grok era “de longe o mais preocupante”, mas não era a única ferramenta a permitir vídeos sem autorização. Ele ressaltou que os produtos não devem apresentar riscos anormais e imprevisíveis para os consumidores.

As multas por descumprimento podem chegar a R$ 50 milhões, e a ANPD conta com a participação cidadã para monitorar o cumprimento do Grok. Em maio, a agência abriu um canal de denúncias para violações do ECA Digital.

No primeiro mês, foram recebidos 43 requerimentos, uma média de 1,4 por dia. Brasileiros denunciaram a existência de conteúdos de pornografia infantil ainda sendo monetizados em plataformas. A denúncia mais recorrente foi a falta de medidas para evitar que menores acessem conteúdo inapropriado, com 13 denúncias nesse sentido.

Crianças Protegidas

O ECA Digital entrou em vigor em março de 2026, concedendo três meses adicionais para as plataformas se adaptarem às exigências da lei.

A partir de junho, iniciou-se uma transformação discreta.

Nos primeiros meses de vida, o filho de Giovana Motta, nascido no final de 2025, era presença constante no feed da influenciadora no Instagram. Porém, a partir de junho, ele passou a aparecer com o rosto coberto devido à obrigatoriedade do ECA Digital que determina a obtenção de autorização judicial para exposição de influenciadores menores de idade. Após uma denúncia, a conta de Motta foi suspensa pela Meta, juntamente com diversas outras.

“Maldita lei, implicam com coisas bobas em vez de lidar com questões reais do mundo”, desabafou a influenciadora em suas redes.

A conta foi reativada após a obtenção do alvará judicial.

O pedido de alvará deve incluir limites para o número de postagens, divulgação das fontes de renda e contratos com marcas – uma parte da receita deve ser destinada à criança – e restrições de horário para não prejudicar a escolaridade.

As punições são severas. Redes sociais podem ser multadas e ter a geração de rendimentos na plataforma suspensa imediatamente. Os pais podem responder por exploração de trabalho infantil artístico irregular e até perder a guarda da criança.

Ao transpor as regras do ECA para o ambiente online, a nova legislação desafia o modelo de negócios das plataformas de tecnologia ao confrontar a coleta maciça de dados e o engajamento compulsivo para o perfilamento comportamental.

Julia Abad, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), destaca que, quando se trata de crianças e adolescentes, a proteção deve prevalecer sobre os interesses comerciais.

Avanços e Desafios

Impulsionado pela repercussão do vídeo do influenciador Felca sobre a adultização de crianças, que alcançou 34 milhões de visualizações em cinco dias, o ECA Digital foi aprovado de forma unânime após superar resistências iniciais.

No entanto, incertezas em relação às ferramentas de verificação de idade dos usuários preocupam o influenciador brasileiro que contribuiu para a aprovação da lei. Em entrevista em março de 2026, Felca pediu um método padronizado para essa verificação.

“Cada plataforma, jogo e rede social faz de um jeito. Alguns sites menores simplesmente não conseguem lidar e às vezes desistem, outros adotam a verificação facial, que é ineficaz”, criticou em entrevista ao Roda Viva. Ele também citou a restrição do Mario Kart Tour para menores de 18 anos, imposta pela versão brasileira da Google Play Store, como exemplo de aplicação “imatura” dos critérios de idade da legislação.

Por outro lado, Rafael Zanatta, codiretor da ONG de proteção de dados e direitos digitais Data Privacy, destaca que uma das vantagens do ECA Digital é a exigência de métodos menos invasivos para retenção de dados, incluindo a recomendação de eliminação, e não retenção, de dados para fins comerciais que não sejam específicos da verificação de idade.

Para Zanatta, essa parte da legislação pode, inclusive, promover avanços em direção a uma maior soberania tecnológica do Brasil: “A indução do mercado de aferição de dados terá desdobramentos nos próximos anos, sem intervenção econômica em um único método.”

No entanto, a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, sob a responsabilidade da Polícia Federal (PF), prevista no texto, ainda não foi concretizada. A estrutura deverá receber relatórios das plataformas digitais, filtrar denúncias sobre conteúdo criminoso e encaminhar informações aos órgãos competentes.

A nova instituição foi inspirada no Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) dos EUA, que colabora com autoridades brasileiras no fornecimento de informações.

Segundo a PF, o Centro está em fase de planejamento e construção, aguardando definições sobre alocação de recursos, estruturação de hardware e desenvolvimento de software para recebimento das notificações obrigatórias das empresas.

Na Europa e nos EUA

Comparativamente aos EUA, especialistas concordam que o Brasil está à frente na proteção de crianças no ambiente digital.

Os EUA contam com a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 para resguardar a privacidade infantil na internet, porém é menos rigorosa que o ECA Digital, ficando a regulamentação a cargo dos estados.

Na Califórnia, as leis são mais rigorosas do que as federais. No estado-sede do Vale do Silício, a legislação proíbe, por exemplo, a venda de dados de menores de idade pelas plataformas sem o consentimento dos pais ou usuários. Também permite que menores solicitem a remoção de conteúdos em sites, serviços online e aplicativos.

Ainda assim, conforme especialistas ouvidos pelo CalMatters, a legislação californiana, embora mais rígida, é menos abrangente do que a brasileira.

Um dos maiores desafios é a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão, e o fato de o Vale do Silício enxergar leis mais rígidas como uma ameaça ao seu futuro.

“Normas internacionais podem restringir o acesso de menores a conteúdos, pois em outros países não há os mesmos direitos de expressão que nos EUA, devido à Primeira Emenda”, afirmou Mariana Olaizola Rosenblat, especialista em lei e tecnologia da Universidade de Nova York (NYU).

Embora a Primeira Emenda dos EUA não tenha validade fora do país, influencia o debate regulatório até mesmo no Brasil.

Passados cinco meses desde a implementação do ECA Digital, Julia Abad, do Idec, ressalta que representantes das plataformas continuam a retratar a regulação como complexa ou incompatível com a dinâmica dos serviços digitais, enquanto propõem soluções que mantêm suas estruturas de poder e modelos de negócio.

Rafael Zanatta recorda que as empresas sempre resistiram a normas de proteção infantil. Na época da aprovação da Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças nos EUA, elas protestaram, alegando violação da liberdade de expressão.

“Argumentaram que impor regras rígidas às plataformas, como exigir relatórios de impacto sobre o perfilamento de crianças, seria uma violação da Primeira Emenda”. Para ele, esse argumento não se sustenta no Brasil.

Esse posicionamento é denominado de “fundamentalismo da primeira emenda” pela pesquisadora da Texas Tech University (EUA), Marina Petric.

“O discurso dos EUA está integrado à arquitetura das plataformas como um padrão universal. Quem discorda desse preceito é rotulado como defensor da censura. Mas uma liberdade de expressão definida por um lado e aplicável apenas a uma parte não é liberdade de expressão. É uma ferramenta de poder”, declara.

Esse argumento tem embasado ações de pressão e retaliação do governo dos EUA contra o Brasil, como a imposição de tarifas sobre exportações com base em uma investigação conduzida pelo Escritório Comercial dos EUA (USTR), que alegou “práticas injustas” contra empresas americanas, com foco no comércio digital e no PIX.

A Casa Branca argumenta que há excesso de regulamentação sobre suas empresas digitais. O Itamaraty afirma ser uma questão de soberania nacional.

Dificuldades nos EUA

Os desafios enfrentados por crianças no ambiente online são semelhantes nos EUA e no Brasil, e alguns especialistas sugerem que os EUA poderiam adotar algumas das disposições do ECA Digital.

O Congresso norte-americano está debatendo o Projeto de Lei de Segurança Digital e Internet para Crianças neste ano, visando ampliar as proteções da Lei de 1998, incluindo a proibição de direcionamento de publicidade online para crianças e adolescentes.

No entanto, a lei tem sido criticada não apenas pelas Big Techs, mas também por defensores da segurança infantil, por não impor obrigações legais suficientemente fortes. Assim, parece que a legislação está fadada ao fracasso.

Além disso, o argumento sobre a Primeira Emenda tem sido frequentemente usado em disputas judiciais movidas pela indústria de tecnologia contra leis que limitam o conteúdo exibido por seus algoritmos, como na luta contra a lei da Califórnia.

Mariana Olaizola Rosenblat, consultora de políticas sobre tecnologia e direito no Stern Center for Business and Human Rights da Universidade de Nova York, destaca que já existem algumas convergências entre as regulamentações no Brasil e na Califórnia.

“Há bastante sobreposição, mas as diferenças principais estão relacionadas às características constitucionais específicas do sistema jurídico dos EUA”, afirmou.

Ela ressalta que cláusulas do ECA Digital, como a exigência de que sites de redes sociais ofereçam ferramentas de supervisão para os pais, poderiam ser adotadas pelos EUA.

Essas ferramentas permitem que os pais controlem os recursos e o conteúdo visualizado por seus filhos, estabelecendo limites para mensagens, tempo de tela, reprodução automática e recompensas. Ela destaca que a Califórnia também adotou disposições como configurações de privacidade padrão para usuários infantis e restrições à publicidade.

No entanto, tanto Howard quanto Olaizola Rosenblat acreditam que a principal barreira para uma legislação de privacidade infantil mais rigorosa nos EUA é uma questão: a influência do dinheiro da indústria de tecnologia.

“De longe, a maior razão é o poder do dinheiro e o fato de que nosso sistema é unicamente vulnerável a este poder”, afirmou Howard.

“Acho que o principal problema é o lobby tecnológico, que é muito eficaz nos EUA e talvez menos bem-sucedido em outras jurisdições como o Brasil”, disse Olaizola Rosenblat. “Eles sabem que uma lei federal nos EUA seria a ameaça mais significativa para eles.”

Contatada pela Agência Pública, a Meta informou que produz relatórios de transparência há anos e mantém um relacionamento com as autoridades brasileiras “além do mero cumprimento formal”. A empresa afirmou que colabora com autoridades em reuniões e respostas a questionamentos. Além disso, a Meta trabalha com várias camadas para a verificação da idade dos usuários.

O X não possui representação de comunicação no Brasil. O Google enviou o link – já disponível publicamente – com as medidas adotadas pela empresa para proteção de crianças e adolescentes.

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