A Comissão Europeia quer proibir dez tipos de padrões manipuladores em sites e aplicativos de celular. A medida faz parte da chamada Lei da Equidade Digital, cujo rascunho preliminar foi obtido pela Euronews e deve ser apresentado nesta quarta-feira.

O objetivo é barrar as armadilhas de design que mantêm os usuários clicando, gastando e presos a assinaturas. Além disso, a proposta prevê multas de até 6% do faturamento global das empresas que descumprirem as regras.

A proposta é uma das mais duras já apresentadas contra o design que empurra o consumidor a gastar. Ela nasce depois de anos de alertas de órgãos de defesa do consumidor em toda a Europa.

O que a Lei da Equidade Digital quer proibir

O projeto substitui a Diretiva de 2005 sobre Práticas Comerciais Desleais por um regulamento aplicável diretamente nos 27 países da União Europeia. A troca acelera a aplicação, porque dispensa uma nova lei em cada país.

Entre os truques que seriam vetados estão as alegações falsas de que o estoque está acabando. Também entram na lista os extras pré-selecionados, as janelas pop-up insistentes e o chamado drip pricing, em que taxas inevitáveis só aparecem na hora do pagamento.

Como resultado, o consumidor deixa de ser surpreendido no fim da compra. A Comissão calcula que as regras poupariam 88,4 bilhões de euros em perdas para os consumidores entre 2025 e 2035.

As dez armadilhas na mira

A lista reúne práticas conhecidas no mundo digital. Entre elas estão falsos contadores de tempo, notificações que criam urgência artificial, botões disfarçados e a dificuldade proposital para cancelar um serviço.

Outro alvo são as assinaturas. Os períodos de teste gratuitos não poderão virar cobrança automática sem o acordo ativo do cliente, que ainda receberá lembretes antes das renovações. Todos terão direito a falar com uma pessoa no atendimento.

Os usuários também poderão desligar a reprodução automática, as notificações sem relação com sua atividade e os chatbots que simulam relações afetivas. Portanto, o controle sobre a própria experiência digital aumenta.

O que muda para o usuário comum

As mudanças atingem o dia a dia de quem usa aplicativos de loja, banco, delivery e streaming. Cancelar uma assinatura terá de ser tão simples quanto contratá-la.

Botões para recusar ofertas não poderão ficar escondidos em cinza sobre cinza. A tentativa de criar culpa, com frases do tipo “você vai perder tudo”, entra na lista de práticas manipuladoras.

Além disso, os consumidores ganham o direito de desativar funções que só existem para prolongar o tempo de uso, como recompensas diárias e notificações fora de contexto.

Especialistas em consumo veem a proposta com bons olhos, mas lembram que a fiscalização será o desafio. Sem órgãos ágeis, as regras podem virar letra morta, alertam entidades de defesa do consumidor. A experiência com leis anteriores mostra que a multa só assusta quando é aplicada.

Proteção de crianças e jogos

As crianças recebem atenção especial no texto. Loot boxes pagas e mecânicas pay-to-win seriam proibidas para menores em videogames, e as moedas dos jogos teriam de mostrar o valor em dinheiro real.

Essas moedas ficariam desativadas por padrão para os pequenos, salvo com aprovação dos pais. Além disso, a publicidade baseada no perfil de menores seria proibida para todos os comerciantes, e não apenas para as grandes plataformas.

No Brasil, a discussão caminha em ritmo parecido. Países como Noruega e Grécia já aprovaram restrições ao uso de redes sociais por adolescentes.

Assistentes de IA entram na mira

Pela primeira vez na legislação de defesa do consumidor da União Europeia, o projeto cria regras para assistentes de compras com inteligência artificial. O usuário escolheria quais compras precisam de sua aprovação.

Os assistentes também teriam de indicar com clareza as sugestões patrocinadas. A proposta ainda permite que a Comissão inclua novos artifícios na lista sem voltar a submetê-la aos legisladores.

A medida se soma à Lei dos Serviços Digitais, que já obriga as grandes plataformas a proteger os usuários. Na semana passada, a Comissão exigiu que o TikTok mudasse o feed “Para ti”, sob ameaça de multas.

Alemanha resiste à proposta

A proposta já enfrenta resistência. Em documento datado de 14 de outubro, o governo alemão defendeu que as diretivas atuais sejam alteradas em vez de criar uma nova lei. Para Berlim, os argumentos para transformar a diretiva em regulamento ainda não foram demonstrados.

O comissário responsável pelos Consumidores, Michael McGrath, tenta acalmar o setor. Ele descreve a norma como uma iniciativa ao mesmo tempo pró-consumidor e pró-empresas, capaz de reduzir a burocracia.

O regulamento só valeria 12 meses após a entrada em vigor e ainda depende de aprovação do Parlamento Europeu e dos Estados-membros. Até lá, as armadilhas digitais seguem livres.
Com informações da Euronews.

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