A Justiça de São Paulo negou o pedido de seis organizações de proteção animal para proibir anúncios de venda de animais vivos em plataformas digitais como o Mercado Livre e a OLX. A decisão foi dada em primeira instância pela 34ª Vara Cível da capital e mantida pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em outubro deste ano.

O que o tribunal decidiu

Para os desembargadores, a proteção aos animais tem previsão constitucional, mas não existem leis que proíbam, de forma geral, a comercialização online de animais domésticos. Segundo o tribunal, eventuais crimes ou irregularidades devem ser apurados caso a caso, com responsabilização dos autores. Na prática, a decisão mantém no ar os anúncios que já circulam nas duas plataformas.

De onde vem a disputa

A ação civil pública foi proposta em fevereiro de 2023 por seis organizações, entre elas o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e o Instituto Ampara Animal. As entidades pediam o fim dos anúncios para conter a atuação de criadores clandestinos e reduzir os casos de maus-tratos. Em agosto de 2025, a primeira instância negou o pedido. O recurso foi rejeitado pelo TJ-SP no dia 1º de outubro de 2026.

Quem são as entidades

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal reúne organizações que atuam em todo o país na defesa de cães, gatos e animais silvestres. O Instituto Ampara Animal trabalha com resgate, castração e campanhas de adoção responsável. As duas entidades sustentam que a venda virtual dificulta a fiscalização e abre espaço para criadores que operam fora da lei.

O que dizem as entidades

Diretora jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Ana Paula Vasconcelos afirmou que as plataformas digitais favorecem a atuação de criadores clandestinos. Segundo ela, do jeito que a venda é feita hoje, não há como realizar uma fiscalização eficaz. A diretora também contestou o entendimento de que uma proibição geral dependeria de uma lei do Congresso.

“O que nós pedimos na nossa petição inicial é que o artigo 225 da Constituição Federal seja respeitado, onde é vedado a crueldade aos animais. Dessa forma, nós levaremos aos tribunais superiores para que a matéria seja analisada do ponto de vista constitucional”, disse Ana Paula Vasconcelos.

Críticas ao comércio de animais

O advogado Yuri Fernandes, que representa o Instituto Ampara Animal, afirmou que a entidade é contrária a qualquer forma de comercialização de animais, especialmente pela internet. Para ele, esse modelo de negócio não permite assegurar condições adequadas de bem-estar animal nem garantir a procedência, a saúde e o tratamento dispensado aos animais ao longo de toda a cadeia de venda e transporte.

“O Brasil já possui milhões de animais abandonados ou que vivem em abrigos à espera de um lar. Nesse contexto, é fundamental priorizar políticas e iniciativas que promovam a adoção, a guarda responsável e a proteção animal, em vez de fomentar a comercialização de animais”, completou o advogado.

O que a lei permite hoje

No Brasil, não há norma federal que vede de forma ampla a venda de cães e gatos pela internet. O que existe são regras esparsas de proteção animal e punições para casos concretos de crueldade. É justamente essa lacuna que as entidades querem fechar nos tribunais superiores. Casos de maus-tratos seguem sendo investigados um a um, como ocorreu em Guarulhos, onde relatos de mortes de gatos levaram o Ministério Público a vistoriar um cemitério da cidade.

Proteção animal na Constituição

O artigo 225 da Constituição determina que o poder público e a coletividade devem proteger o meio ambiente, e veda práticas que submetam os animais à crueldade. As entidades usam esse dispositivo para defender que a comercialização em massa de animais viola o texto constitucional. O tribunal, por sua vez, entendeu que a aplicação desse princípio depende de análise de cada caso.

Risco para quem compra

Organizações de proteção animal alertam que a compra sem procedência verificada aumenta o risco de o consumidor receber um animal doente ou criado em condições precárias. A orientação é exigir documentação, conhecer o criadouro e priorizar a adoção responsável. Denúncias de maus-tratos podem ser registradas em delegacias, no Ministério Público e em canais de proteção animal.

Adoção responsável

Entidades de proteção animal defendem que a adoção responsável seja priorizada em relação à compra. Abrigos e organizações de todo o país mantêm animais resgatados à espera de um lar, e muitos oferecem acompanhamento veterinário e orientação para a guarda responsável. Ter um animal em casa exige tempo, espaço e recursos, além de compromisso de longo prazo.

Próximos passos

As organizações afirmam que vão levar a discussão aos tribunais superiores, para que o tema seja analisado sob o ponto de vista constitucional. Até que haja uma nova decisão, os anúncios de venda de animais seguem liberados no Mercado Livre e na OLX, sem mudança para quem usa as plataformas.

A decisão vale apenas para este processo e não impede novas ações com o mesmo objetivo. Outras entidades podem ingressar com pedidos semelhantes, o que mantém o tema em discussão nos tribunais ao longo dos próximos meses.

Com informações do g1.

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