O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu ao plenário virtual da Corte a confirmação de sua decisão que prorrogou os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

A sessão de análise está agendada para o dia 3 de abril.

Anteriormente, Mendonça, relator do caso, determinou que a Segunda Turma do STF revisasse sua decisão.

Além do relator, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux compõem o grupo.

No entanto, Mendonça apontou um “erro material” na decisão e encaminhou o caso ao plenário, constituído pelos 11 ministros.

“Adotem-se as medidas administrativas necessárias para a inclusão efetiva da decisão cautelar em uma sessão de julgamento virtual do plenário”, determinou.

Mendonça instruiu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP), realize a leitura do pedido de prorrogação dos trabalhos da CPMI.

O ministro acatou a solicitação de liminar feita pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, houve omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.

No pronunciamento, o relator afirmou que o pedido de prorrogação atende aos requisitos legais e não pode ser ignorado pelo presidente do Senado.

“Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem política para impedir o processamento adequado do pedido de prorrogação de uma CPMI, incluindo sua recepção, leitura e publicação”, destacou.

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