O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que promete mudar as regras do jogo para quem aluga imóveis por temporada em condomínios residenciais. A corte redefiniu os limites do uso da propriedade, equilibrando o direito de locação com a tranquilidade dos moradores permanentes.

O que o STJ decidiu?

A decisão do STJ estabelece que condomínios residenciais podem, sim, restringir ou proibir a locação por temporada — modalidade popularizada por plataformas como Airbnb e Booking — desde que essa vedação esteja expressamente prevista na convenção do condomínio ou em assembleia aprovada pelos condôminos.

O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema e dá segurança jurídica tanto para os condomínios que desejam manter o caráter residencial de suas unidades quanto para os proprietários que pretendem explorar economicamente seus imóveis.

Os limites do direito de propriedade

A discussão jurídica gira em torno de um conflito clássico: o direito do proprietário de usar seu imóvel como desejar versus o direito dos demais condôminos à tranquilidade e à segurança. O STJ firmou o entendimento de que o direito de propriedade não é absoluto quando se trata de condomínios edilícios.

“A locação por temporada em condomínio exclusivamente residencial descaracteriza a finalidade do edifício e pode gerar transtornos aos demais moradores”, fundamentou o relator do caso. A decisão leva em conta fatores como a rotatividade de hóspedes, o fluxo de estranhos nas áreas comuns e o impacto na segurança do condomínio.

O que muda na prática

Para os condomínios que já possuem regras claras sobre locação por temporada em suas convenções, a decisão apenas confirma o que já praticavam. Para aqueles que ainda não regulamentaram o tema, fica o alerta: é necessário formalizar a proibição ou a permissão com regras específicas.

Já para os proprietários que alugam seus imóveis por plataformas digitais, a recomendação é verificar se o condomínio possui alguma restrição antes de colocar o imóvel para locação por temporada. Ignorar as regras pode resultar em multas e até em ações judiciais.

Impacto no mercado imobiliário

A decisão do STJ deve impactar diretamente o mercado de aluguéis de curta temporada em cidades turísticas e grandes centros urbanos. Condomínios localizados em áreas nobres de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília já começaram a se movimentar para regulamentar a questão em assembleias.

Especialistas apontam que a decisão traz segurança jurídica para o setor, mas recomendam que condomínios e proprietários busquem assessoria jurídica para adequar suas convenções à nova realidade.

Com informações do JusBrasil

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