O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, autorizou neste domingo, 1º de novembro, a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência sobre bets marcada para terça-feira, 3. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União. Fux também liberou a presença da Associação Brasileira de Supermercados.

O encontro vai discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no país e previu o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.

Audiência sobre bets discute impactos econômicos da MP

A audiência pública começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e será conduzida por Fux. O encerramento está previsto para as 17h30. Cada entidade terá dez minutos para apresentar suas considerações.

O debate deve tratar dos impactos econômicos da medida sobre o futebol e outros setores. Também entram na pauta a segurança jurídica das empresas e os contratos que estavam em vigor antes da proibição.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública fala às 14h40. Na sequência, às 14h50, é a vez do Ministério da Saúde. Os dois órgãos terão dez minutos cada.

Um ponto pesa sobre o calendário. A medida provisória que baniu as bets ainda não foi votada pelo Congresso. Esse cenário deve servir de pano de fundo para as discussões ao longo do dia.

Governo queria debate mais plural na audiência sobre bets

Ao pedir a inclusão dos ministérios, a AGU argumentou que a lista inicial de participantes era formada em sua maioria por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas. Segundo o órgão, essa composição poderia reduzir a diversidade de opiniões no debate.

A ação que originou a audiência é a ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. A entidade contesta a medida provisória e pede a suspensão imediata da norma. No mérito, quer que o STF declare a inconstitucionalidade da proibição.

Entre os participantes estão clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa. A Confederação Brasileira de Futebol também foi convocada, ao lado de confederações empresariais e de órgãos públicos.

Entidades do comércio e da indústria, como a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria, vão expor os efeitos da medida sobre o consumo. A Associação Brasileira de Supermercados foi incluída justamente para falar desse impacto.

Fux cita efeitos sanitários e nega direito ao jogo de azar

No despacho, o ministro registrou que os impactos sociais e sanitários das apostas já foram discutidos em audiência pública realizada em novembro de 2024. Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre a ludopatia e os prejuízos ligados ao vício em jogos.

Associações médicas afirmam que os transtornos ligados ao jogo são a terceira dependência mais frequente no Brasil, atrás apenas do tabaco e do álcool. Fux escreveu que não há um direito fundamental à exploração de jogos de azar.

O ministro também citou as ponderações de diversos setores sobre a alegada falta de segurança jurídica da medida e os efeitos sobre contratos já firmados. Para o governo, a proibição responde a um problema de saúde pública e de endividamento das famílias.

Fux lembrou que os malefícios das bets são conhecidos pelo Supremo. Em 2024, a corte ouviu associações de psiquiatria, grupos de defesa do consumidor e organizações da sociedade civil sobre o tema.

Clubes e entidades esportivas defendem que a proibição afeta contratos de patrocínio já assinados. Do outro lado, o governo sustenta que a medida protege famílias endividadas e reduz um problema de saúde pública.

O que esperar daqui para frente

A audiência não decide o mérito da ação. Ela serve para que o relator ouça especialistas, órgãos públicos e entidades antes de julgar o pedido de suspensão da MP. A expectativa é de que o Supremo só se manifeste depois do encontro de terça-feira.

Se o tribunal mantiver a proibição, as empresas do setor ficam sem autorização para operar. Caso a corte suspenda a medida, a exploração das apostas de quota fixa pode ser retomada até o julgamento final.

O varejo já sentiu os primeiros efeitos da medida. Um levantamento recente mostrou que o consumo nos supermercados cresceu após o fim das bets, com deslocamento de gastos para itens básicos.

As informações são da Veja, com base em despacho do STF e em reportagem do UOL.

Como acompanhar a audiência sobre bets no STF

O encontro terá transmissão pela TV e pela Rádio Justiça, além do canal do Supremo no YouTube. Cada entidade pode indicar até dois representantes, e todas terão direito a dez minutos de fala.

A lista final de participantes reúne representantes do Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações empresariais e entidades da sociedade civil. O cronograma com os horários foi divulgado na quarta-feira, 28 de outubro.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

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