O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou a suspensão da veiculação da campanha publicitária institucional da Petrobras que alegava não haver justificativas para os aumentos de preços nos postos. A decisão da 1ª Câmara do Conselho de Ética foi unânime, ocorrendo na quinta-feira (6/8).

A solicitação foi feita pelo Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras de combustíveis e lubrificantes. O relator do caso foi o conselheiro Bruno Herculano Bonfanti, que emitiu o parecer em 5 de agosto.

O colegiado considerou que a campanha violou os princípios de honestidade, impacto no consumidor, abuso de confiança e veracidade, conforme estabelecido no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP).

O Sindicom também havia solicitado que a campanha fosse enquadrada em dispositivos que tratam de responsabilidade social, concorrência justa e cuidado especial por parte dos anunciantes que possuem selo oficial, porém esses pontos não foram acolhidos no parecer. A campanha estava sendo veiculada desde março de 2026 na televisão aberta e em plataformas digitais, como Instagram, LinkedIn e YouTube.

O conteúdo das peças publicitárias

As peças publicitárias relacionam a estabilidade dos preços praticados pela Petrobras nas refinarias à conclusão de que não há motivo para aumentos nos postos, e em seguida destacam a separação entre a marca da empresa e a rede de postos vendida em 2021. Uma das peças diz: “Então não há razão para preços abusivos nos postos”, seguida por: “Os combustíveis são da Petrobras, os postos não”.

Em outro anúncio, direcionado aos caminhoneiros, a empresa associa a situação à guerra no Oriente Médio e menciona que produz mais de 70% do diesel consumido no país, além de importar volumes adicionais.

Sindicom aponta transferência de responsabilidade

De acordo com o Sindicom, a Petrobras utilizou sua posição dominante e sua visibilidade midiática para transferir aos distribuidores e revendedores a responsabilidade pelos preços finais. A entidade baseou sua queixa em quatro pontos: a falsa relação entre o congelamento da gasolina desde 2024 e os preços no varejo; a omissão de fatores de mercado, como petróleo, câmbio, logística, biocombustíveis e tributos; a estratégia de reputação em relação à propriedade dos postos; e a contradição com dados da própria Petrobras, que indicam sua parcela como o maior componente do preço do diesel.

Petrobras defende dever de informar

Em sua defesa, a Petrobras solicitou o arquivamento da campanha sem restrições, com base na liberdade de expressão comercial, na transparência corporativa e no dever de informar a sociedade sobre seu papel na cadeia de produção. A empresa argumentou que a campanha não generaliza nem acusa a categoria de distribuidores e revendedores, servindo como um alerta aos consumidores para questionarem repasses desproporcionais.

A Petrobras também refutou a acusação de concorrência desleal, afirmando que não atua no segmento de distribuição e revenda.

Relator destaca quotas de diesel e chancela do governo

No parecer, o relator reconheceu que o preço final nos postos é influenciado por diversos fatores fora do controle exclusivo das distribuidoras e postos, mencionando a parcela importada do mercado, a limitação das quotas de diesel oferecidas pela Petrobras às distribuidoras e a consequente redução da oferta. Para Bonfanti, essas pressões elevam os preços sem configurar abuso.

O relator observou que a campanha se aproveita da falta de informação técnica dos consumidores e que a associação com a chancela do governo federal amplifica esse efeito. Ele destacou que omitir informações importantes sobre o mercado, como a necessidade de importação e as restrições de quotas pela Petrobras, distorce a realidade dos fatos.

Antes do julgamento, as partes tentaram conciliar em 26 de junho, porém o Sindicom rejeitou a proposta de suspensão voluntária das peças. O relator considerou o gesto da Petrobras como atenuante, reconhecendo o impacto controverso da campanha.

Importações, quotas e leilões de combustíveis

A campanha baseia-se em um ponto factual: a Petrobras vendeu sua distribuidora e não controla o preço desde a refinaria até a bomba. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também investiga a prática de preços abusivos no mercado de combustíveis desde a edição da MP 1340, em março de 2026.

No entanto, o contexto de mercado possui complexidades adicionais. Para evitar defasagens em relação ao mercado internacional, a Petrobras reduziu as importações, com uma queda de 85% nos volumes de diesel importados no segundo trimestre, priorizando as refinarias nacionais, como evidenciado pela agência eixos.

Com a oferta doméstica limitada por quotas, parte do mercado depende de importações por outros agentes, que repassam diretamente o preço do produto importado. Distribuidoras sem contratos de longo prazo enfrentam a decisão de comprar a preços elevados ou não comprar.

A própria Petrobras vendeu combustível a preços superiores à tabela no mesmo mês em que a campanha foi lançada. Leilões de diesel resultaram em vendas com valores até 75% acima do preço de referência, com “prêmios” chegando a R$ 2,65 por litro em regiões do Norte e Nordeste.

O termo “prêmio” é utilizado para descrever o valor cobrado acima da tabela nas bases e refinarias.

Dessa forma, mesmo com ajustes abaixo das cotações internacionais, a Petrobras transferiu parte da pressão inflacionária gerada pela guerra no Oriente Médio para o mercado interno.

Em 31 de março, a empresa comercializou 70 mil toneladas de gás de cozinha em leilões com ágios de até 110% sobre a tabela, resultando em aumentos significativos de preços em algumas regiões. Os valores dos leilões ficaram entre 12% e 43% acima dos preços de paridade de importação calculados pela ANP.

Essa situação levou o presidente Lula a ordenar publicamente o cancelamento do leilão em 2 de abril, resultando em uma investigação da ANP sobre os preços praticados.

A Petrobras não cancelou as vendas, mas concordou em reembolsar os distribuidores pelos valores cobrados acima da paridade de importação e demitiu o diretor executivo responsável pela operação.

Outro posicionamento

Questionada, a Petrobras afirmou ter apresentado suas justificativas no processo, com base na liberdade de expressão comercial, na transparência corporativa e em seu compromisso de informar a sociedade sobre seu papel na cadeia produtiva do país. A empresa ressaltou que propôs encerrar voluntariamente a campanha durante o processo, porém não obteve resposta da outra parte dentro do prazo estabelecido.

A companhia afirmou que a alternativa proposta foi adotada pelo Conar na decisão final, sem imposição de outras medidas contra a empresa. Além disso, mencionou que a campanha também foi analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual não identificou irregularidades na conduta da empresa.

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