A escala 6×1 chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta quarta-feira (4) uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a Emenda Constitucional 141/2026, que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extinguiu a escala 6×1 no país.

Na ação, a entidade questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor. A CNI também contesta as restrições impostas à negociação coletiva sobre regimes de jornada.

Escala 6×1 no STF: o que a CNI questiona

A entidade argumenta que a mudança aprovada pelo Legislativo em outubro, durante a campanha eleitoral, viola princípios constitucionais como a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.

Para a CNI, impor novos parâmetros sem um período de transição adequado atinge condições previamente negociadas entre empresas e trabalhadores. A entidade afirma que a medida tende a causar impactos sobre a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.

Um dos principais pontos questionados é a incidência das novas regras sobre os instrumentos coletivos vigentes, com previsão de caducidade de acordos e convenções em prazo de apenas dois meses. A CNI também aponta que as novas limitações à negociação de regimes compensatórios reduzem o espaço para acordos entre as partes.

O diretor jurídico da CNI, Cássio Vitorino, afirma que a aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados anteriormente altera o que foi livremente acordado. “A retroatividade da emenda é tão intensa que ataca não só contratos individuais, mas põe abaixo as convenções coletivas”, disse.

Na avaliação dele, “não pode haver segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, faz tábula rasa de contratos individuais e coletivos, por melhores e mais humanitárias que sejam as suas intenções”.

Entidade pede suspensão para micro e pequenas empresas

A ação pede que a emenda constitucional tenha sua eficácia suspensa para as microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar para regulamentar o tema.

Segundo a CNI, a Constituição impõe ao legislador um tratamento diferenciado para as empresas de menor porte. A entidade pondera que esses negócios, que são a base da economia nacional, terão maior dificuldade de adaptação à jornada reduzida de 40 horas.

O texto promulgado pelo Congresso prevê que as empresas teriam 60 dias para adotar a escala 5×2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais, em uma transição gradual.

Impacto estimado em R$ 88 bilhões na indústria

De acordo com levantamento da CNI citado na ação, a redução da jornada para 40 horas semanais, acompanhada da ampliação do repouso sem redução salarial, elevaria em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria. Isso equivale a 88 bilhões de reais adicionais.

Na ação, a entidade apresenta ainda dados sobre a produtividade do trabalho no Brasil. Segundo o Observatório da Produtividade da FGV IBRE, entre 1981 e 2024, a produtividade média do trabalho no país cresceu cerca de 0,2% ao ano por trabalhador.

Para a CNI, a adoção das novas exigências sem um período de adaptação proporcional pode ampliar os custos de produção e comprometer a competitividade das empresas brasileiras, especialmente diante das diferenças de produtividade em relação a outros países.

Como a escala 6×1 chegou ao fim

A Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6×1, foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação. O Senado aprovou o fim da escala 6×1 sem alterar o texto que havia passado pela Câmara.

A proposta foi promulgada em 16 de outubro, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta. A emenda altera o artigo 7º da Constituição e garante dois dias de repouso semanal remunerado.

Centrais sindicais comemoraram a mudança. A Central Única dos Trabalhadores classificou a aprovação como uma vitória histórica dos trabalhadores. Já o setor empresarial defende uma revisão da regra e uma transição mais longa.

Os efeitos econômicos da medida dividem os estudos. Enquanto a CNI aponta impacto elevado, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima um efeito de cerca de 1% no custo total das empresas em setores como comércio e indústria.

O tema também já apareceu em outros setores produtivos. Em outubro, a BYD afirmou que o fim da jornada não reduz a produção, em posição distinta da adotada pela indústria.

Agora, com a ação no STF, a disputa sobre a escala 6×1 sai do Congresso e passa para o Judiciário. O relator ainda será definido e não há prazo para a análise do pedido de suspensão.

Outras entidades do setor produtivo já haviam manifestado preocupação com a velocidade da votação. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) lamentou a urgência da análise em pleno período eleitoral e pediu mais estudos técnicos. Já o presidente da CNI, Ricardo Alban, chegou a pedir publicamente que o Congresso revisitasse o tema antes da promulgação.

Com informações de Veja

RedeBrasil