Riselda Morais – São Paulo – Entra em vigor hoje o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece que empresas de tecnologia e redes sociais devem implementar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Além disso, as empresas são obrigadas a remover imediatamente conteúdos relacionados à exploração sexual infantil, abuso de crianças e adolescentes, incitação à violência física, uso de drogas, conteúdo pornográfico, suicídio, sequestro, automutilação, jogos de azar e a notificar as autoridades brasileiras e, quando necessário, as autoridades estrangeiras.
Com a exigência de exclusão imediata de conteúdos prejudiciais, verificação da idade dos usuários e disponibilização de ferramentas de controle parental, o ambiente online torna-se um pouco mais seguro para usuários com menos de 16 anos. A partir de agora, as contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas a um responsável, que pode restringir a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar recomendações e restringir o compartilhamento da geolocalização, entre outras ações.
As empresas tiveram seis meses para se adequarem à Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), criada em resposta à adultização de crianças em plataformas online e sancionada em 2025.
As empresas que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitas a multas de até 10% do faturamento; caso não haja faturamento, a multa poderá variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma infratora, com limite máximo de R$ 50 milhões. As empresas de tecnologia também poderão sofrer suspensão temporária e até mesmo proibição de atividades, a menos que se adaptem à nova lei de segurança digital.
Nesta quarta-feira (18), durante a assinatura de três decretos para criação de um centro nacional de recebimento de denúncias e combate a crimes informados por plataformas digitais, e para estruturação de agência para implementação das novas normas, o presidente Lula afirmou: “Estamos implementando uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital”, esclarecendo que “Esta lei garantirá a segurança online de crianças e adolescentes e a tranquilidade das famílias brasileiras. Nosso objetivo é permitir que os jovens desfrutem do melhor da internet com toda a proteção necessária”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.