O relatório final da PEC da Segurança Pública chegou ao plenário do Senado nesta terça-feira, 3, sem as emendas que reduziam a maioridade penal. O texto foi aprovado antes pelas Câmara dos Deputados e agora concentra a disputa sobre como o país vai reorganizar o setor, segundo apurou a revista VEJA.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A intenção é fortalecer a articulação entre os órgãos do setor, com compartilhamento de informações, interoperabilidade de sistemas e definição de responsabilidades entre União, estados e municípios.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal. A corporação poderá investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, inclusive os praticados por organizações criminosas e milícias. A mudança não retira competências das polícias estaduais.

PF, PRF e polícias municipais ganham espaço

A Polícia Rodoviária Federal passa a ter previsão constitucional para atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais. Poderá ainda apoiar forças estaduais quando os governadores pedirem e atuar em cooperação em situações de emergência.

Outro ponto é a inclusão das polícias municipais entre os órgãos de segurança pública. Os municípios poderão criar corporações civis de carreira para policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de capacidade financeira e de integração ao sistema estadual.

No campo penal, a PEC determina que uma legislação posterior defina sanções mais rigorosas e regimes especiais para líderes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e autores de crimes altamente lesivos. Entre as medidas previstas está a possibilidade de prisão em estabelecimento de segurança máxima.

Financiamento e repasses obrigatórios

A proposta trata ainda do dinheiro. O texto estabelece a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de 50% do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, sem depender de convênios.

A medida busca dar previsibilidade aos repasses e reduzir a dependência de acordos pontuais entre os governos. Hoje, parte dos recursos só chega aos estados depois de negociação caso a caso.

Maioridade penal fica para debate separado

A base aliada do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para que a redução da idade penal seja discutida em texto próprio. O tema dominou o período eleitoral e o presidente reeleito declarou ser favorável a um projeto que reduza a idade penal para crimes hediondos.

Na prática, a decisão adia a votação mais polêmica e preserva o restante da proposta. O relator e os líderes da base avaliam que misturar os dois assuntos atrasaria a tramitação e colocaria em risco os pontos de consenso.

Os números que explicam a pressão

Os assassinatos caem no Brasil, mas a sensação de insegurança segue alta. De janeiro a setembro deste ano, o Ministério da Justiça registrou 20.723 vítimas, o menor número desde 2015, quando a pasta passou a consolidar os dados nacionais. Em 2017, no mesmo período, foram 30.080 ocorrências.

Outros crimes, no entanto, pioraram ou seguem em patamar elevado. Entre janeiro e setembro de 2026, São Paulo registrou 9.848 vítimas de estupro de vulnerável, o maior número entre as unidades da Federação, que somam 47.152 casos.

Nos homicídios dolosos, Rio de Janeiro contabilizou 2.378 vítimas no período e a Bahia teve 2.246, ambos à frente de São Paulo, com 1.558. A Bahia lidera as mortes por intervenção policial, com 1.031 vítimas, seguida por São Paulo, com 526, e pelo Pará, com 490.

Os feminicídios somam 1.082 vítimas entre janeiro e setembro, o equivalente a quatro mortes por dia. O número representa queda de 4,5% na comparação com 2025, mas mantém o Brasil em um patamar que especialistas consideram insustentável.

O que esperar daqui para frente

O Senado já havia deixado a PEC da Segurança para depois das eleições, e a votação de agora retoma a agenda. A votação em segundo turno depende de acordo entre os líderes. Se o texto passar sem mudanças, segue para promulgação, porque emendas constitucionais não passam por sanção presidencial. Se o plenário alterar o conteúdo, a proposta volta para a Câmara.

A discussão sobre a maioridade penal deve retornar depois, em projeto separado. É nesse ponto que a disputa política tende a ficar mais dura nos próximos meses.

O relatório final foi apresentado ao plenário nesta terça-feira, em sessão comandada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A análise da proposta marcou a retomada da pauta de segurança pública depois do intervalo das eleições.

O que é o Susp que a PEC quer constitucionalizar

O Sistema Único de Segurança Pública funciona desde 2018, quando a Lei 13.675 organizou a cooperação entre União, estados e municípios. O sistema define diretrizes, planos e metas comuns para as polícias, além de integrar bancos de dados.

Ao levar o Susp para o texto constitucional, a PEC aumenta a proteção do modelo. Uma lei ordinária muda com maioria simples; uma regra na Constituição exige três quintos dos votos em dois turnos, em cada casa do Congresso.

Com informações de VEJA

RedeBrasil